PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA ......... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ............-.......... .........................., brasileira, viúva, costureira, portadora da cédula de/ identidade RG. sob n.° ...................... e CPF/MF sob n.° ......................., residente e domiciliada à Rua ......................, bairro ............., (cidade/uf), por seus procuradores in fine assinados - devidamente inscritos na OAB/...... sob n.° ............ e ......., ......... - vem a Vossa presença e com o devido respeito, com fulcro nos arts. 1.187 e seguintes do Código de Processo, Civil e demais dispositivos legais aplicados a espécie, requerer PEDIDO DE TUTELA dos menores ....................., brasileiro, solteiro, estudante, nascido no dia .../..../...... (hoje com ...... anos de idade), portador da cédula de identidade RG. sob n.° .................. (doc. Anexo), e ...................., brasileiro, solteiro, estudante, nascido no dia ........./...../......, (hoje com ....... anos de idade) (doc. anexo), residentes e domiciliados à Rua ............................, bairro ............, (cidade/uf), pelas relevantes razões de fato e direito a seguir expostas: DOS FATOS. Os tutelandos são filhos legítimos de ..............e .................. (conforme documentos em anexo). Ocorre que na data de ....../...../...... o Sr. ..................... veio a falecer, sendo que os tutelandos permaneceram sob os cuidados maternos, até ...../....../........., quando a mesma veio a falecer (doc. anexo), ocasião em que os tutelandos passaram a residir e receber a atenção e cuidados da ora Requerente, bem como a prestação de assistência moral, material, educacional, o que continua prestando. A Requerente, por sua vez, é Avó Paterna dos tutelandos, conforme documento em anexo, sendo portanto legitimada para requerer a Tutela dos mesmos. DO DIREITO Dessa maneira, diante da inexistência do pátrio poder, o que implica, necessa riamente, na determinação daquele que se obrigará a prestar assistência material, moral e educacional aos menores impúberes, e com o sustentáculo legal nos artigos 1728 e seguintes do Novo Código Civil, artigo 36 da lei 8.069/90 e nos artigos 1.187 e seguintes do Código de Processo Civil, deseja-se a nomeação de Requerente ......................... como tutora dos menores impúberes, administrando-lhes os bens, representando-os e assistindo-os na vida civil, posto ser de interesse mútuo. Declara ainda a Requerente que não possui nenhum dos impedimentos contidos no art. 1735 do Novo Código Civil, sendo portanto pessoa apta a exercer a tutela dos netos, bem como dispensa a percepção da gratificação a que tem direito pelo encargo que vier a assumir, reconhecido na parte final do art. 1752 do Novo Código Civil. Há de se ressaltar, ainda, que os tutelandos não possuem bens, conforme pode-se verificar das certidões de óbito acostadas nos autos, motivo pelo qual pede-se desde já a dispensa da especialização da hipoteca legal, conforme autoriza o parágrafo único do art. 37 da Lei 8.068/90 (ECA) . DO PEDIDO Diante do exposto, requer: a) que se digne Vossa Excelência julgar procedente o presente pedido para, depois de ouvido o DD Representante do Ministério Público, por sentença, nomear a Requerente ............... e ...................... tutora dos menores ........................ e .................; b) que seja dispensada a especialização em hipoteca legal, uma vez que os tutelados não possuem bens; c) a intimação de todos os atos e termos o DD Representante do Ministério Público, conforme o inciso II do artigo 82 do Código de Processo Civil; d) que seja deferida desde já a tutela provisória à Requerente, haja vista que os menores encontram-se sem representação legal. e) protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal e de todos os meios probatórios em direito admitidos, ainda que não especificados no Código de Processo Civi l, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita. f) o beneficio da assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1.060/51, por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, requerendo a nomeação dos procuradores que esta assinam para patrocínio da causa, em conformidade com o § 4° do art. 5° da Lei 1.060/50; g) Requer, finalmente, que Vossa Excelência dignes a determinar que as intimações dos atos processuais sejam publicadas em nome dos advogado que esta subscrevem. Dá-se à causa o valor de R