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Ementa

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 2, DE 7 DE JUNHO DE 1994 * Dá nova redação ao art. 50, caput e § 2.º da Constituição Federal. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional: Art. 1.º É acrescentada a expressão "ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados á Presidência da República" ao texto do art. 50 da Constituição, que passa a vigorar com a redação seguinte: * Já integrada ao texto vigente. Art. 2.º É acrescentada a expressão "ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo" ao § 2.º do art. 50, que passa a vigorar com a redação seguinte: * Já integrada ao texto vigente. Art. 3.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de junho de 1994. Humberto Lucena - Presidente Wilson Campos - 1.º Secretário Adylson Motta - 1.° Vice-Presidente Nabor Júnior - 2.° Secretário Levy Dias - 2.° Vice-Presidente Aécio Neves - 3.° Secretário Nelson Wedekin - 4.º Secretário * Publicada no D.O.U. de 9/6/1994.