PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG Nº..., residente e domiciliado na Rua ..., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência mediante sua procuradora infra-assinada, com mandato incluso (doc.01) , com escritório na Rua ..., onde recebe intimações, com fulcro nos arts. 1767 do Novo Código Civil, e 1.177 do Código de Processo Civil, propor a seguinte: AÇÃO DE INTERDIÇÃO Em face de ..., brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG Nº ..., inscrita no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., com as seguintes razões fáticas e jurídicas, a seguir descritas: DOS FATOS I- A Requerida há aproximadamente 05 anos, acometeu-se de um distúrbio mental, diagnosticado sob C.I.D nº ..., conforme atestados médicos em anexo. II- Desde então, a requerida reside com a Requerente a qual presta todos os cuidados a mesma. III- A Requerente assim como a Requerida são beneficiárias de uma pensão deixada por Sr. ...,junto ao ..., aquela como viúva, esta por ser inapta ao trabalho. IV- Ocorre que, o referido órgão está solicitando a regularização da curatela da Requerida, sob pena de bloqueio do benefício, conforme fotocópia inclusa. V- Conforme fotocópias inclusas, verifica-se que após exame médico, já constatou a incapacidade total da Requerida de forma permanente. VI- Uma vez afetadas as faculdades mentais do Requerida, e visto que se mostra incapaz de reger a sua vida civil, não viu outra alternativa, a Requerente, que ora propõe a presente ação, senão a de impetrar a presente medida, a fim de que seja decretada a interdição do Requerida. VII- Esclarece ainda que devido aos distúrbios psíquicos, a Requerida é pessoa agressiva e bastante nervosa, sendo difícil deslocar-lhe até o juízo, motivo que o seu interrogatório deverá ser realizado em sua própria residência. VIII- Deve assim, ser lhe nomea da um curador, indicando-se para tanto e desde logo ... sua genitora e ora Requerente, acima qualificada. IX- Informa-se outrossim que o Interditanda não é possuidora de quaisquer bens DO REQUERIMENTO Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I. Seja designado dia e hora para o interrogatório da Requerida; II. A oitiva do Douto Representante do Ministério Público; III. A nomeação do perito para proceder ao respectivo exame de sanidade mental (com lastro no art. 1183 do Código de Processo Civil); IV. Seja decretada a interdição de ..., já qualificada, nomeando-se a pessoa indicada para sua curadora; V. Considerando que a interdição admite gradações, sendo possível a solução intermediária entre a capacidade e a incapacidade total, com o estabelecimento de limites (RT 497/85) e que deve o juiz fixar limites da curatela (art. 1184, "in fine", do Código de Processo Civil e artigos 92, parágrafo 6º da Lei de Registros Públicos) pede-se que, na hipótese de a perícia judicial concluir que o interditando não seja totalmente incapaz para reger os atos da vida civil, seja a presente ação julgada parcialmente procedente e que a nomeação da curadora se dê com poderes limitados; VI. Seja ordenado que se promova a inscrição da r. sentença no registro de pessoas naturais competente (artigos 92 e 93 da Lei 6.015/73), e sua regular publicação, nos termos do estatuído no artigo 1.184 do Código de Processo Civil. VIII. A produção de todos os meios de provas, em direito admitidas, inclusive a testemunhal cujo rol será apresentado oportunamente. Atribui-se a causa, para efeitos meramente fiscais o valor de R$ ..., para fins de alçada. Termos em que, Pede Deferimento ..., .../.../... ... Advogado