CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Em revisão editorial
ALTERA A ALÍNEA C DO INCISO I, A ALÍNEA B DO INCISO II, O § 1º E O INCISO II DO § 4º DO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 3, DE 7 DE JUNHO DE 1994 * Altera a alínea c do inciso I, a alínea b do inciso II, o § 1.º e o inciso II do § 4.º do art. 12 da Constituição Federal. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional: Art. 1.º A alínea c do inciso I, a alínea b do inciso II, o § 1.º e o inciso II do § 4.º do art. 12 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: * Já integrada ao texto vigente. Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de junho de 1994. Humberto Lucena - Presidente Wilson Campos - 1.º Secretário Adylson Motta - 1.° Vice-Presidente Nabor Júnior - 2.° Secretário Levy Dias - 2.° Vice-Presidente Aécio Neves - 3.° Secretário Nelson Wedekin - 4.º Secretário * Publicada no D.O.U. de 9/6/1994.