ALIMENTOS PROVISIONAIS

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA. ..., brasileira, solteira, servidora aposentada, inscrita no CPF sob o n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., ap. ..., Bairro ..., CEP n. ..., nesta cidade, por seus procuradores infra-assinados, vem, com base na Lei Federal n. 9278/96. propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA E INDENIZAÇÃO em face de ..., brasileiro, divorciado, servidor aposentado, inscrito no CPF sob o n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., CEP n. ..., nesta cidade, pelos seguintes fundamentos: 1. A Autora iniciou um namoro com o Réu no ano de ... e em ... de ..., ambos acharam por bem constituir uma vida em comum. Assim o Réu (doc. anexos) transferiu sua residência para a da Autora, já totalmente estruturada e guarnecida com bens móveis, utensílios e serviços domésticos, formando assim uma sociedade conjugal embasada no more uxório. 2. Durante esta união estável, os conviventes sempre assumiram a relação compromissada, de fidelidade, ininterrupta, séria, pública e notória. Além disso, sempre houve a conduta de mútua colaboração, auxílio e apoio recíprocos e conjugação de esforços, tanto no plano material quanto no emocional. Por sua vez, familiares (inclusive filhos do primeiro casamento do Réu), amigos e pessoas de trato e convivência de ambos, bem como toda a sociedade, assim os recepcionou e assim os reconheceu. 3. Diante do quadro da cumplicidade familiar, os conviventes resolveram edificar, mediante esforço comum, no lote de propriedade do Réu, adquirido anteriormente à união (doc. anexos). Nesta empreitada, a Autora assumiu com ativa e expressiva participação pecuniária em todas as fases da construção, conforme demonstram alguns comprovantes: - da contratação da assessoria técnica da obra para a construção no valor de R$ ...; - da aquisição de material de construção no valor de R$ ...; - instalação de alarme, aplicação d e sinteco, da compra de fechaduras e materiais de acabamento no valor de R$ ... Afora a co-participação total na obra, a Autora assumiu, exclusivamente, conforme comprovantes anexos: - o pagamento dos impostos atrasados incidentes sobre o lote (IPTU), através de parcelamento administrativo junto à Prefeitura de Juiz de Fora, no valor de R$ ...; - o pagamento do imposto incidente sobre o lote (IPTU do ano de 1998), no valor de R$ ...; - o pagamento das despesas de condomínio (onde se situa o lote) da Associação dos Proprietários e Moradores do Bosque do Imperador no valor de R$ ...; - o pagamento de parcela do financiamento (contrato de mútuo) para a construção celebrado entre Réu e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ ... 4. Todavia, no mês de ... de ..., o Réu retirou-se do lar conjugal dando por extinta e dissolvida a união estando o mesmo, atualmente, já em outra relação emocional. Desde então, o Réu está posse exclusiva da casa construída, com administração e acesso restritos do mesmo, fato que também causa prejuízos dos lucros cessantes pela ausência de uma potencial locação do imóvel cujo aluguel a Autora também faria jus. 5. Esgotados os meios de uma solução amigável, não resta à Autora outro caminho, mormente que o Direito tem o princípio ínsito que condena e impede o enriquecimento sem causa. 6. Isto posto, requer: 6.1. Determinação para a expedição de ofício ao Cartório Imobiliário do ... Ofício desta Comarca para que o lote inscrito na matrícula n... fique indisponível até decisão judicial; 6.2. Citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação; 6.3. Intimação do ilustre representante do Ministério Público; 6.4. Julgamento pela procedência do pedido com o reconhecimento e dissolução da união estável, a partilha (meação) do patrimônio constituído pelo esforço comum (edificação) após a devida avaliação, a indenização pelas despesas (pagamento efetuados) devidamente atualizadas e dos prejuízos pelo lucros cessantes a serem averiguados v ia arbitramento, além da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o total da condenação. 7. Protesta pela produção de todos os gêneros de provas em Direito admitidas e dá à presente, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ ... Nestes termos, Pede deferimento. ..., .../.../... ... Advogado