PROCESSO DE EXECUÇÃO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE...: ... , solteira, funcionária pública, portadora da carteira de identidade nº ..., CPF Nº ..., residente e domiciliada à ..., por intermédio de seus advogados ao final assinados (Procuração anexa = documento nº ...), vem, respeitosamente, à presença de V. Excia., requerer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre nos termos da Lei nº 1.060, de 05.02.50, com as alterações da Lei nº 7.310/86, para requerer ALVARÁ DE GUARDA do menor ..., pelos fatos e fundamentos a seguir: A requerente é avó do menor ..., conforme comprovam as certidões anexas (documentos nº ... e ...), e vem mantendo financeiramente a criança, que atualmente tem quatro anos, pois a sua mãe, ..., apesar de viver na mesma casa, está desempregada e não tem condições de fazê-lo, inclusive também porque não recebe ajuda do pai do menor, cujo nome sequer consta do registro de nascimento. A requerente, que é funcionária pública, vem então sustentando o menor, inclusive chegando a mantê-lo em colégio particular, o que tem onerado muito o orçamento doméstico. Para minimizar a situação, aquela ainda conseguiu recentemente que a Creche-Escola da Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado, aceitasse a transferência no menor para ali continuar seus estudos. São visíveis a preocupação e o zelo para com a criança, pelo que agora a requerente vem pleitear a guarda apenas para regularizar uma situação de dependência econômica de fato. Oportuno registrar ainda que existe a convivência com a mãe e a avó ao mesmo tempo, o que reforça a assistência à criança. O artigo 33 da Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13.07.90, no seu parágrafo primeiro, diz que "a guarda destina-se a regularizar a posse de fato", o que já existe por parte da requerente, e também o parágrafo terceiro do mesmo artigo diz que "a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, pa ra todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários". Esse último é mais um motivo para a requerente pleitear a guarda, pois assim ela poderá viabilizar outros benefícios para o menor. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: I - Que seja deferido o presente pleito, sendo determinada, para tanto, a audiência para que sejam ouvidas as testemunhas e os interessados, e, posteriormente, expedido o devido alvará de guarda do menor; II - Que seja intimado o digníssimo representante do Ministério Público, para pronunciamento sobre o feito. Protestando provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, dá à causa o valor de R$ ... reais. Termos em que Pede e Espera Deferimento ..., ... de ... de ... ... Advogado Rol de testemunhas: