PROCESSO DE EXECUÇÃO
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL
INTERDIÇÃO — CURATELA - FILHA COM DEFICIÊNCIA MENTAL E MOTORA
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... ..., brasileira, viúva, do lar, CI nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliada nesta cidade, na rua ... nº ..., CEP nº ..., Bairro Centro, mãe de ..., brasileira, solteira, residente e domiciliada no endereço supra citado, como faz prova a certidão de nascimento em anexo (doc. 02), aqui representada por seu procurador abaixo assinado, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 01), vem promover, perante V.Exa., a INTERDIÇÃO cumulada com o pedido de CURATELA de sua filha, pelos motivos e fundamentos que passa a expor. 1 - No último dia ... de ... de ..., a interditanda, ... completou 21 (vinte e um) anos de idade, atingindo a maioridade, idade esta que habilita a pessoa à prática de todos os atos da vida civil. 2 - No entanto, em razão de uma deficiência mental, com comprometimento motor, conforme comprova o atestado médico acostado a esta (doc. 03), a interditanda não tem condições nem mesmo capacidade de reger sua pessoa e/ou administrar seus bens. Frise-se que a mesma somente se locomove em uma cadeira de rodas, com ajuda de sua genitora, tendo ainda uma grande dificuldade para falar. 3 - A requerente fundamenta seu pedido nos seguintes dispositivos legais: art. 1.177, I do Código de Processo Civil e art. 1767 do novo Código Civil. Assim, por todo exposto, requer a Autora: 1 - Seja intimada a ilustre representante do Ministério Público; 2 - Seja citada a interditanda para, em dia marcado, comparecer perante este Juízo, para interrogatório acerca de seu estado de saúde; 3 - Ao final, seja decretada a interdição de ..., sendo nomeada para o cargo de curadora, ..., ora requerente; 4 - Seja concedida à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter condições de arcar com os ônus processuais, sem que traga prejuízo às suas despesas de alimentação e moradia, conforme declaração em anexo. Requer a produção dos seguintes meios de provas: documental, pericial, testemunhal, entre outras que se fizerem necessárias. Dá-se à presente causa o valor de R$ ... Nestes termos. Pede deferimento. ..., .../.../... ... Advogado
