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CURATELA - FILHA COM DEFICIÊNCIA MENTAL E MOTORA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PROCESSO DE EXECUÇÃO

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL

INTERDIÇÃO — CURATELA - FILHA COM DEFICIÊNCIA MENTAL E MOTORA

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... ..., brasileira, viúva, do lar, CI nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliada nesta cidade, na rua ... nº ..., CEP nº ..., Bairro Centro, mãe de ..., brasileira, solteira, residente e domiciliada no endereço supra citado, como faz prova a certidão de nascimento em anexo (doc. 02), aqui representada por seu procurador abaixo assinado, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 01), vem promover, perante V.Exa., a INTERDIÇÃO cumulada com o pedido de CURATELA de sua filha, pelos motivos e fundamentos que passa a expor. 1 - No último dia ... de ... de ..., a interditanda, ... completou 21 (vinte e um) anos de idade, atingindo a maioridade, idade esta que habilita a pessoa à prática de todos os atos da vida civil. 2 - No entanto, em razão de uma deficiência mental, com comprometimento motor, conforme comprova o atestado médico acostado a esta (doc. 03), a interditanda não tem condições nem mesmo capacidade de reger sua pessoa e/ou administrar seus bens. Frise-se que a mesma somente se locomove em uma cadeira de rodas, com ajuda de sua genitora, tendo ainda uma grande dificuldade para falar. 3 - A requerente fundamenta seu pedido nos seguintes dispositivos legais: art. 1.177, I do Código de Processo Civil e art. 1767 do novo Código Civil. Assim, por todo exposto, requer a Autora: 1 - Seja intimada a ilustre representante do Ministério Público; 2 - Seja citada a interditanda para, em dia marcado, comparecer perante este Juízo, para interrogatório acerca de seu estado de saúde; 3 - Ao final, seja decretada a interdição de ..., sendo nomeada para o cargo de curadora, ..., ora requerente; 4 - Seja concedida à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter condições de arcar com os ônus processuais, sem que traga prejuízo às suas despesas de alimentação e moradia, conforme declaração em anexo. Requer a produção dos seguintes meios de provas: documental, pericial, testemunhal, entre outras que se fizerem necessárias. Dá-se à presente causa o valor de R$ ... Nestes termos. Pede deferimento. ..., .../.../... ... Advogado