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DECLARAÇÃO - BEM - NOMEAÇÃO DE CURADOR - AMIGO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PROCESSO DE EXECUÇÃO

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL

AUSÊNCIA — DECLARAÇÃO - BEM - NOMEAÇÃO DE CURADOR - AMIGO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ... ..., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº ..., residente e domiciliado nesta cidade, à Rua ..., nº ..., por seu advogado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. para REQUERER A DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA de ..., brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF nº ..., residente e domiciliado nesta cidade, à Rua ..., nº ..., até o momento do desaparecimento, pelas razões a seguir explicitadas. DOS FATOS 1. Informando que pretendia passar as férias deferidas para o mês de ... de ..., "..." deixou a cidade onde residia, e há ... meses não se tem notícia de seu paradeiro, estando seus bens sem administração, uma vez que vivia sozinho. 2. O Requerente é amigo pessoal, há muitos anos, de "...", tendo tomado providências na ordem policial, cuja autoridade deu resposta negativa às buscas efetuadas (doc. 2). 3. Entre os bens deixados por "..." constam os abaixo relacionados, cuja lista provavelmente está incompleta, ensejando pesquisas para averiguação de sua real situação, a saber: a- ... b- ... c- ... DO DIREITO Diz o novo Código Civil: "Art. 22 Desaparecendo uma pessoa de seu domicílio, sem dela haver notícia, se não houver deixado representante, ou procurador, a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador". Estabelece o Código de Processo Civil: "Art. 1.159. Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens, ou deixando mandatário que não queira ou não possa continuar exercer o mandato, declarar-se-á a sua ausência". DO PEDIDO Ante o exposto, e com apoio nas disposições legais supra-referidas, requer a V. Exa. se digne declarar a ausência de "...", determinando a arrecadação de seus bens e nomeando curador. Nestes termos, Pede deferimento. ..., .../.../.