PROCESSO DE EXECUÇÃO

Ementa

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ........º Vara de Família da Comarca de .............. Processo nº ..............., nos autos da ação de reconhecimento de concubinato c/c Partilha de Bens, que lhe move ........., não se conformando, data venia, com a r. sentença de fls. ........ quer da mesma apelar para que os seus fundamentos sejam novamente apreciados e julgados em instância superior. Que seja recebido, o presente recurso, em seus regulares efeitos de direito. Termos em que, E. Deferimento. ..........., ......./......./........ RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: ......... Apelado: ........... Eg. Câmara: Trata-se de ação de Reconhecimento de Concubinato c/c Partilha de Bens proposta por ............, em face de seu convivente ..............., alegando, a autora, ora apelada, ter convivido com o réu, em união estável, por cerca de onze anos, desde ...... de ......... de ..... até .......... de ......., período durante o qual teria o casal formado um patrimônio, conforme bens especificados às fls. .... da inicial. Que, dessa união, resultou o nascimento dos menores, ........ e .......... Regularmente citado, o réu ofereceu contestação, na qual admite tenha mantido relacionamento íntimo com a autora embora negando a convivência "more uxorio" durante o período mencionado na inicial. Contesta, também, a contribuição da autora para a formação do patrimônio mencionado na inicial. Requer, em síntese, a improcedência do pedido, considerando a fidelidade pressuposto para a caracterização de uma união séria. Com a contestação foram juntados os documentos de fls. ......... Impossibilitada a conciliação, foram produzidas pelas partes provas testemunhais e documentais, através das quais entendeu o MM. Julgador que devia ser julgada, parcialmente, procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "Consiste a sociedade concubinatária numa convivência duradoura, pública, a qual confere as partes os mesmos direitos co nferidos as pessoas casadas. Não há união estável se não ocorre convivência more uxória. A dissolução de sociedade de fato só pode ocorrer diante da prévia existência da sociedade. Por mais que tente o réu macular a conduta da autora e com isto tentar ilidir o reconhecimento da sociedade de fato, insta acentuar, que a mesma restou comprovada nos documentos constantes dos autos, bem como nos depoimentos de fls. Faz-se mister informar que o autor em sua contestação não comprovou que a união concubinatária não ocorrera de ........... até ........, prevalecendo por conseguinte as alegações autorais. Pelo que se infere dos autos, vê-se que, apesar da autora não ter contribuído efetivamente com dinheiro em espécie, exerceu outra espécie de contribuição, a dedicação o seu trabalho, ao lar, a criação dos filhos do casal e o auxílio que prestou na criação dos filhos do réu. 0 imóvel situado a rua ......., nº ....., no bairro ......., recibos fls. ......, foi adquirido antes da sociedade concubinatária, e, portanto, não faz juz a requerente a partilha do mesmo. Por outro lado, a transferência do ........ ocorreu em ......,, data anterior a sociedade concubinatária. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, reconhecendo a sociedade concubinatária, existente entre as partes no período de ........... até .........., bem como, o direito da autora a meação dos bens adquiridos no período compreendido entre ........ até ......; o imóvel situado a rua ............. em zona urbana do 1º Distrito, barco de pesca conforme recibo acostado às fls. 45, direito a linha celular ......., titulo de sócio proprietário do .........l, No tocante ao veículo ........ e o telefone ...........,, a autora não faz jus, pois sequer, comprovou ser o réu proprietário do mesmo.Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de agir." A sentença de fls. merece reforma, data venia. Preliminarmente, cumpre ressaltar que o Poder Judiciário não pode, pela relevância de sua missão constitucional como guardião do direito infraconstitucional, se deixar impressionar por alegações emocionais por parte de uma mulher, que possui filhos menores, vindo a proceder a um julgamento injusto, principalmente, sem atentar para os argumento da parte contrária e sem atentar para as provas produzidas no feito. Tema da atualidade, a questão da "união estável" tem chamado a atenção da sociedade, em especial, a atenção do legislador, pois tais relações produzem efeitos na ordem jurídica, refletem direitos de ordem patrimon