PROCESSO DE EXECUÇÃO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .............................. JUSTIÇA GRATUITA ........., brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na Rua ................, ..., Vila ......, portadora da Carteira de Identidade nº .................., ................, por sua procuradora e advogada que a esta subscreve, com endereço profissional na Rua ........................., ..., salas ......., .........................., centro, CEP ..........., ................, com fulcro no art. 861 e seguintes do Código de Processo Civil, vem à presença de V. Ex.ª, ajuizar a presente: JUSTIFICAÇÃO A Requerente conviveu em união estável com o Sr. ........................ pelo tempo de 28 anos, não resultando filhos dessa relação. Ocorre que o companheiro da Requerente veio a falecer em razão de uma parada cardio-respiratória, conforme atestado de óbito em anexo (doc. 02), não tendo deixado nenhum herdeiro, o que se verifica da Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte emitida pelo INSS (doc. 03). Por ocasião de sua morte o de cujus deixou bens, especificamente um automóvel ..........., direitos de um imóvel com benfeitorias e de um lote, ambos decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda e, ainda, direitos a verbas trabalhistas, decorrentes de sua relação de emprego. Tendo em vista que o de cujus não deixou nenhum herdeiro necessário (doc. 03), tem a Requerente direito à totalidade da herança, nos termos do que dispõe o inc. III do art. 2º da Lei 8.971/94. Dessa forma, pretende a Requerente justificar a existência de sua convivência com o de cujus por mais de 20 anos, produzindo provas através da ouvida de testemunhas, com o intuito de utilizar a presente justificação em processo de arrolamento, para pleitear a devolução de parcelas pagas do financiamento de um lote e o pagamento das verbas trabalhistas devidas pelo empregador do de cujus. Do P edido: Diante do exposto, pleiteia a homologação da prova obtida por meio da Justificação, com a entrega dos autos à Requerente. Do Requerimento: Requer seja recebida a presente Ação e acolhidos os pedidos; A intimação de terceiros incertos, desconhecidos e demais interessados para que tomem ciência da presente ação; A intimação do digno representante do Ministério Público, para que participe do feito; Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente, testemunhal; A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e demais dispositivos cabíveis à espécie, por se tratar a Requerente de pessoa pobre, não podendo arcar com as custas processuais, conforme declaração em anexo. Dá-se à causa o valor de R$ .................., para efeitos de alçada. Pede deferimento. ............., ... de ..... de ...... ........................ Advogada