ALIMENTOS PROVISIONAIS

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... ... e sua mulher ..., (qualificação), portadores do RG sob o nº ... e ... respectivamente, inscritos no CPF/MF sob os nº ... e ..., respectivamente, residentes e domiciliados na Rua ... nº ..., na Cidade de ..., Estado do ..., através de sua procuradora judicial ao final assinada (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a ADOÇÃO PLENA de ..., nascido aos ... dias do mês de ... de ..., filho de ..., (qualificação), (conforme certidão de nascimento inclusa nº ... - fls. ..., livro ... do Registro de Nascimentos de ... ), com fundamento nos artigos 39 a 52 e 165 a 170 do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Lei nº 8069/91. DOS FATOS Os ora Requerentes, casaram-se em data de ... (Certidão de casamento em anexo) pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, na Cidade de ... Como a mãe do Requerido não queria e nem podia criá-lo, manifestou inequívoca vontade de entregar seu filho ... aos Requerentes, antes mesmo deste completar ... de idade, o que já foi tempo mais que suficiente para se poder avaliar através da convivência a constituição de vínculo. O Requerido ... hoje é uma criança muito amada, criada dentro de hábitos e normas de uma família estruturada. Comprovada idoneidade moral, sanidade mental e física e demais requisitos exigidos, obtiveram a guarda do mesmo. Em data de ..., foi prolatada Sentença (doc. ...), nos autos de nº ... na ... ª Vara de Família da Comarca de ..., autos estes em que os ora Requerentes obtiveram a guarda e responsabilidade do Requerido ..., conforme termo em anexo (doc. ...). Cumpridas todas as formalidades e exigências legais e, estando hoje o menor com ... anos, desejam a ADOÇÃO DEFINITIVA da criança, estando ele hoje, sem sombra de dúvidas, melhor do que com a própria mãe, num ambiente familiar adequado, com muito amor e assistência. DO PEDIDO Diante do exposto e f rente à legislação pertinente, requerem se digne Vossa Excelência: 1- Seja-lhes deferido o pedido de ADOÇÃO PLENA do Requerido ..., obrigando-se os Requerentes, pela assistência moral educacional, material e emocional do mesmo, nos termos do artigo 4º e parágrafo da Lei 8.069/90, como se filho legítimo fosse e passará a ser; 2- Requerem também a intimação do digno representante do Ministério Público, para manifestação acerca do presente pedido; 3- Na sentença que for prolatada favorável, requerem seja conferido ao Requerido o nome dos pais adotivos, ou seja, ... e de seus adotivos maternos e paternos, tudo de conformidade com o artigo 27 e seus parágrafo 8.065/90. Nestes termos, Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado