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SUPRIMENTO DE IDADE PARA O CASAMENTO - CONVIVÊNCIA - MORADIA COMUM - GRAVIDEZ

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

ALIMENTOS PROVISIONAIS

MEDIDA CAUTELAR

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL — SUPRIMENTO DE IDADE PARA O CASAMENTO - CONVIVÊNCIA - MORADIA COMUM - GRAVIDEZ

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... ..., brasileiro, solteiro, estudante, menor púbere, neste ato representado por sua mãe ..., brasileira, casada, arquiteta, residente e domiciliada nesta cidade, na ..., vem, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo (Doc. ...), requerer o SUPRIMENTO DE IDADE PARA O CASAMENTO, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: 1. O requerente está atualmente com 17 anos de idade, conforme certidão de nascimento em anexo (Doc. ...), e pretende contrair matrimônio com ..., brasileira, solteira, menor púbere, residente e domiciliada nesta cidade, na ... 2. acontece, porém, que o requerente já vive "more uxorio" com ..., há mais de ... anos, resultando na gravidez desta, conforme declaração e atestado médico incluso (Doc ...). 3.O requerente e sua companheira gozam de perfeita sanidade física e mental, conforme faz certo os atestados médicos anexados (Doc. ...). 4. De outra banda, os pais do requerente reconhecem sua maturidade e responsabilidade para assumir os encargos do casamento, como mostra as declarações firmadas por estes. (Docs. ...) Posto isto, requer: a) o deferimento do pedido, para o fim de ser expedido o competente alvará de suprimento de idade; b) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e documental; c) a intimação e oitiva do MD representante do MP; Dá à causa o valor de R$... N. Termos, P. Deferimento. ..., .../.../... ... Advogado