PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ....... - ....... ................, brasileiro, casado, representante comercial, portador da cédula de identidade nº ........, inscrito no CPF/MF, sob nº .........., e ........., brasileira, casada, operadora de caixa, portadora da Cédula de Identidade nº ........., inscrita no CPF/MF, sob nº ..........., ambos com endereço na Rua .........., nº ......, Bairro ....... - ......... - ...., vêm, por mútuo consentimento, em conjunto com seu procurador, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer sua SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL de conformidade com os artigos 1120 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 4º da Lei 6.515/77, demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados: I - Em data de ..... de ...... de ......., perante o Cartório Distrital de ........., em ......... - ....., os requerentes contraíram matrimônio. O casamento foi realizado sob o regime de comunhão universal de bens; II - Conforme anexas certidões de nascimento, o casal possui duas filhas menores, sendo a primeira ........., nascida em .... de ...... de ......., e a segunda ........., nascida em ...... de ..... de ......; III - A partir de ....... de ......, o casal não mais convive maritalmente, cessou-se aí a intenção de manter-se a sociedade conjugal, motivo pelo qual requerem a presente; IV - Visando a boa educação e proteção dos filhos, até a presente data os cônjuges residem no mesmo endereço, sem brigas ou discussões e assim pretendem continuar, residindo no mesmo endereço, sem brigas ou discussões, visando tão somente a boa educação e proteção dos filhos; V - O patrimônio dos cônjuges é constituído por um veículo e pelos móveis e objetos encontrados na casa onde residem, casa esta pertencente aos pais do cônjuge varão; VI - o cônjuge varão pagará à mulher, a importância de R$ ......... em espécie, em data d e ..... de ........ de ......, ficando desta forma o marido, com a posse e propriedade dos bens descritos no item "V" retro; VII - Pretendem que a guarda dos filhos continue sob a responsabilidade de ambos; VIII - Ambos exercerem atividade remunerada, motivo pelo qual, desistem da pensão alimentícia a que poderiam ter direito; IX - Renunciam expressamente, um em favor do outro, qualquer direito de herança que possam ter direito, seja a que título for; X - Afirmam por último, que o casal não possui dívidas nem créditos a receber. Assim, como o acordo pactuado e constante das cláusulas acima foi livremente ajustado entre os cônjuges, prestando-lhes a devida assistência jurídica o advogado que esta subscreve, requerem a Vossa Excelência, obedecidas as formalidades legais, ouvido o Ministério Público, que seja homologada por sentença a presente separação consensual. Valor da causa para efeitos fiscais R$ .......... TERMOS EM QUE PEDEM DEFERIMENTO. ........., ..... de ........ de ........ Requerentes: ................ Advogado