PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ........ - ......... ................................, brasileira, solteira, aposentada, portadora da cédula de identidade de número......................., expedida pela SSP/...., e inscrita no CPF/MF sob o número ................................. residente e domiciliada na Rua................................, número..........., Fazendinha............, nesta capital, por seu advogado infra-assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório situado na Rua............................, número.........., cj........., centro, ...... - ....., onde recebe intimações vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º da lei 9.178, de 10 de maio de 1996, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL, pelo passamento de .................., para, dizer das razões de fato e de direito, para ao final requerer: I - DOS FATOS Desde ......, a requerente viveu como se casada fosse com o de cujos .................., brasileiro, solteiro, motorista, cédula de identidade de número ........., expedida pela SSP/..., e CPF/MF sob o número ..............., até .... de ...... de ......, ou seja, ....... anos de verdadeira, longa e estável comunhão de vida e de interesses, ela ......, e ele em sua profissão de ........ e nos ...... últimos anos como ......... Ao longo desses ........ anos de união estável, o casal viveu na residência da requerente, sito na Rua ......................, número ........, ........................, nesta capital, na longa existência more uxório, com estabilidade, compostura, coabitação, respeito recíproco e que tornou pública tal relação. Em data de ..... de ..... de ......, o companheiro ..................., veio a falecer, às .................... (.............), no Hospital .........., na cidade de ............, vítima de acidente Vas cular Encefálico Isquêmico/Hipertensão Arterial Sistêmico/Broncopneumonia, conforme assim faz prova a cópia da certidão de Óbito, em anexo. O de cujos não tinha filhos, apenas a companheira ...................., com quem manteve a união estável e coabitou ao longo de ....... anos. Portanto, não deixou ascendentes ou descendentes. Note-se que a certidão de Óbito está assentada que, "Vivia maritalmente com: ............................", e ainda, que: " o falecido deixou bens a inventariar e não deixou testamento. Na realidade, o bem deixado a inventariar, conforme consta da assentada da certidão de Óbito, é um bem móvel adquirido na constância da sociedade de fato, pela comum cooperação do casal e que continua na posse da requerente, como segue: O bem foi adquirido em data de ......................., em nome de ................, ou seja, um automóvel da marca/modelo ......., ano/modelo ......, na cor azul, chassi n.º ................. , placas ................., código renavan ................., no valor de mercado de R$ ........ Nesse sentido, os elementos de fato, admitem os efeitos jurídicos do direito da requerente sobre tal bem, e para ainda consolidar o reconhecimento da sociedade de fato, além do Rol de testemunhas em anexo, junta-se fotocópias de alguns documentos e correspondências do de cujos ...................., que eram enviadas para o domicílio do casal , se não vejamos: - URBS - TERMO DE CONCORDÂNCIA DE ADESÃO - DE PAVIMENTAÇÃO / ...... - CARNÊ DE RECOLHIMENTO DE IPVA ...... - CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. - ENVELOPE DO DETRAN. - CORRESPONDÊNCIA DO DETRAN. - GUIA DE RECOLHIMENTO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. - ORÇAMENTO NÚMERO ................., DATADO DE ............ A requerente, também junta os documentos comprobatórios do domicílio do casal conforme segue: - CONTA FATURA DA SANEPAR........................... - CONTA FATURA DA SANEPAR ........................... - CONTA FATURA DA TELEPAR........................... - FATURA COPEL, CONSTANTE RUA..,CASA...,DATADA DE ........................................., - FATURA SANEPAR................................................., - FATURA SANEPAR................................................., - FATURA SANEPAR.................................................., Portanto, pela notoriedade, pela fidelidade, pela coabitação more uxório e pela continuidade de relações, restou-se conhecida a união estável do de cujos com a requerente. II - DO DIREITO A união estável existe, quando estão presentes os seguintes elementos: a convivência não adulterina nem incestu