PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL. Autos nº .../ ... - Guarda ..., brasileira, divorciada, comerciante, portadora da Cédula de Identidade/RG nº .../..., inscrita no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliada, nesta Capital, na Rua ..., nº ..., casa ..., Bairro ..., por sua procuradora e advogada infra-assinada (doc. 01), a qual possui escritório profissional nesta Capital, na Rua ..., nº ... - aptº ... - Centro, onde recebe intimações em geral, vem, com acatamento e respeito, perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO Aos fatos apresentados por ... e ... , na Ação de Guarda nº ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS. A Requerente casou com ..., em data de ... / ... / ..., tendo convivido maritalmente por aproximadamente cinco anos, até a data de ... / ... / ..., oportunidade em que foi proposta a separação judicial. (doc. 02) Deste matrimônio nasceram ..., ..., ... e por fim, quando já estavam separados, ..., com, respectivamente, ... anos de idade, ... anos de idade, ... anos de idade e ... anos de idade. (doc.03) Ao firmarem a separação judicial, ficou determinado que os três primeiros menores permaneceriam sob a guarda do pai, o Sr. ... De outro lado,... sempre esteve sob a guarda da Requerida. Ocorre que, durante o período em que estavam separados, o casal sempre se encontrava, tendo, inclusive, feito várias tentativas de reconciliação, destacando--se que, no início do ano ..., ambos definiram que iriam constituir domicílio comum, motivo pelo qual firmaram Contrato de Compromisso de Compra e Venda de um terreno no Município de ... - ... (doc. ...). Até que pudessem novamente construir uma casa e, portanto, firmar uma mesma residência, os menores ... e ... estavam morando com o pai, na residência dos avós paternos e os menores ... e ... com a mãe. Em data de ... de ... de ..., entretanto, o Sr. ..., faleceu, conforme atest ado de óbito (doc. 05), sendo que ... e ... continuaram a residir na casa de seus avós paternos, ora Requerentes. Ressalta-se que a convivência da Requerida com seus filhos é de extrema importância neste momento, sendo que os mesmos acabaram de sofrer a perda de seu pai, de forma trágica e ainda não devidamente esclarecida, uma vez que foi Instaurado inquérito policial perante a Delegacia de Homicídios da Comarca de ... e, até a data de hoje, se desconhece a autoria do delito cometido, conforme certidão fornecida pela Delegacia de Homicídio de ..., a ser juntada posteriormente no presente feito. Mesmo assim, a avó dos menores, a ..., tem impedido que a Requerida os visite, dificultando, deste modo, o contato entre mãe e filhos em um período tão delicado que todos vivenciam. Ademais, os quatro irmãos mantinham contato constante até a morte do pai, posto que este levava os menores que com ele residiam para passar todos os finais de semana com a Requerida, demonstrando, assim, que o casal tinha uma relação bastante definida acerca da guarda e da regulamentação de visita dos filhos, proporcionando uma convivência estável e afetiva aos irmãos, consoante se evidencia do bilhete dirigido à Requerida, escrito por ... . (doc. 06). Apesar de exercer a profissão de comerciante autônoma, qual seja a venda de salgados e doces para terceiros, a Requerida possui condições econômicas suficientes para criar os seus filhos, sendo que a renda familiar deverá ser complementada pela pensão alimentícia a que os menores têm direito, perante o Instituto de Previdência do Estado, uma vez que o falecido era policial militar. A Requerida surpreendeu-se ao tomar conhecimento de que os Requerentes já solicitaram a liberação da pensão alimentícia dos menores que com eles residem, junto ao IPE, mesmo sem possuir uma guarda provisória, tampouco uma liminar que lhes garantisse a legitimidade de pleitear este direito. Não satisfeitos, os requerentes, pleitearam frente ao Comando da Policia Militar uma indenização a titulo de ajuda de custo, no importe de R$ ..., a ser paga pelo falecimento do genitor, oficial da referida instituição. Todavia, dotado de bom senso, o Capitão ..., responsável pela liberação da verba, não deferiu o pedido, sob a alegação de que os Requerentes não possuem a guarda dos filhos do falecido, indispensável para viabilizar este pagamento. Evidencia-se no mínimo duvidosa a intenção dos Requerentes em liberar as referidas verbas, sob a alegação de garantir tão somente o bem estar dos menores sem, ao menos, consultar a Requerida,