PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... -... . Autos de número .../... Ação de Medida Cautelar Inominada. Distribuição por dependência. ..., ..., ..., ..., portadora da cédula de identidade de número ..., expedida pela SSP/..., e inscrita no CPF/MF sob o número ..., e ..., ..., ..., ..., portador da cédula de identidade de numero ..., expedida pela SSP/ ..., e inscrito no CPF/MF sob o número ..., ambos residentes e domiciliados na Rua ..., número ..., apartamento ..., nesta Capital, através de seu procurador que adiante assina, advogado, devidamente inscrito na OAB/..., sob o número ..., com escritório profissional em ..., na Alameda ..., número ..., cj. ..., centro, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para requererem: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (União Estável - Concubinato) na conformidade do parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988 e da Lei número 9.278, de 10 de maio de 1996 e pelo exposto a seguir: 1. Os requerentes mantiveram relação concubinária (sociedade de fato) desde ... de ..., residindo em comum, inicialmente com a mãe da requerente e atualmente em imóvel adquirido (financiado) em nome do requerido, com o trabalho de ambos, bem como, os demais bens. 2. Desta união estável nasceu o menor ..., em data de ... de ... de ..., conforme fotocópia da Certidão de Nascimento, expedida através do Cartório Distrital do ..., nesta Capital, sob o número ..., fls. ..., termo ..., em anexo. 3. Em verdade estão separados, mas coabitam, porém, tornou-se insustentável o convívio entre os concubinos, que não conseguem mais ponderar as discussões e por fatos particulares descritos na competente Ação de Medida Cautelar Inominada, proposta pela requerente, que derrubam qualquer possibilidade remota de convívio pacífico entre ambos. 4. O filho ficará sob a guarda da requerente (sua genitora), ao pai cabe rá o direito de visitar o menor aos domingos, podendo retirá-lo às ...h para passeios, e, permanecendo na companhia paterna até às ...h, se assim o desejar. Poderá ainda, durante as férias do requerente (seu genitor), ou férias escolares do menor, o pai viajar com o filho por um período de ... dias, durante o ano. 5. O requerente concorrerá, em favor do filho menor, a título de pensão alimentícia de R$ ... (...), correspondente a um salário mínimo e meio, mensal, reajustável de acordo com tal índice, a ser depositado em conta bancária da requerente a ser indicada posteriormente, a partir do dia ..., de ... de ..., e as demais sucessivamente. 6. O requerente será responsável no tocante à educação do menor, escolha e pagamento da escola, além de livros, uniforme e transporte, comprometendo-se em mantê-lo em escola particular até a conclusão dos estudos universitários. Atualmente efetua pagamentos a título de escola, no valor de R$ ... (...) , mensais. 7. O concubino compromete-se a deixar o domicílio do casal até o dia ... de ... de ..., levando todos os seus pertences pessoais. 8. Os concubinos possuem os seguintes bens: ... 8.1 O apartamento em nome do requerido, situado na Rua ..., número ..., apartamento ..., bloco "...' (domicílio dos concubinos), financiado através do Banco ... - Carteira de Crédito Imobiliário - Contrato por instrumento particular de mútuo com obrigações e hipoteca, firmado em ... de ... de ..., estando a hipoteca devidamente registrada sob o número ..., da matrícula número ..., no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da ... Circunscrição da cidade de ..., com o saldo devedor de R$ ... (...), conforme demonstrativo em anexo. Este imóvel será habitado pela requerente e seu filho, até o requerimento das chaves pela Instituição Financeira, haja vista, que encontra-se com as parcelas de .../..., .../... e .../... em atraso, não podendo mais suportar tal ônus , o requerido esta providenciando (mutuário) a RES CISÃO DO CONTRATO junto ao ... - Crédito Imobiliário. 8.2 O automóvel da marca ..., modelo ..., modelo ..., chassi de número ..., ficará com o concubino, quitado no valor de R$ ... 8.3 Ficará com o concubino um computador modelo ... e uma impressora ..., no valor de R$ ... 8.4 Quanto à conta corrente poupança de número ..., em nome do requerido, na agência ..., da ..., confirma o concubino não existir mais tal valor de R$ ..., conforme alegado nos autos de número .../... Ação de Medida Cautelar Inominada". Portanto, o saldo atualizado conforme extrato em anexo é de R$ ..