TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RJ

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ...-... DISTRIBUA - SE POR DEPENDÊNCIA À ...ª VARA DE FAMÍLIA DE ...-... AUTOS DE N.º .../... SEPARAÇÃO JUDICIAL. ..., brasileira, menor impúbere e ..., brasileiro, menor, impúbere, neste ato representados por sua genitora ..., brasileira, separada judicialmente, auxiliar de auditoria, portadora da cédula de identidade de número ..., expedida pela SSP/..., e inscrita no CPF/MF sob o número..., residente e domiciliada nesta capital, na Rua ...,número ..., apartamento ..., bloco ..., vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, advogado com escritório na ..., número..., cj. ... Centro, fone.../..., nesta capital, onde recebe intimações em geral, requerem com fulcro nos artigos 732 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e da lei 5.478/68, a presente Ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Contra ..., brasileiro, separado judicialmente, motorista autônomo, inscrito no CPF/MF sob o número ..., residente e domiciliado na Rua ..., número ..., ..., fone:...,nesta capital, pelas razões de fato e de direito, que a seguir passará a expor, para no final requerer: O casal contraiu núpcias no dia ... de ...de ..., sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento de número ..., constante do livro de registros de número ..., de folhas ..., expedida pelo cartório no ...º Ofício desta Capital, (doc. Em anexo). Desta união adveio a filha ..., nascida em ... de... de..., com Certidão de nascimento devidamente registrada no livro ..., folha ..., termo ... e o filho ..., nascido em ... de...de..., com Certidão de nascimento devidamente registrada no livro ..., folha ..., termo ..., ambas do Cartório do ...º Ofício desta Capital (conforme doc. Em anexo ) Em data de ... de ... de..., por decisão homologatória devidamente transitada em julgado, foi decretado por este juízo a separação do casal, nos autos d e números .../... (em anexo) onde, as fls. .../..., definiu-se a partilha dos bens e o valor dos alimentos a serem prestados pelo varão aos seus dois filhos menores, senão vejamos: " Fixo os alimentos em 33% do salário bruto (menos os descontos obrigatórios) do réu, garantindo um mínimo de um salário mínimo, com fulcro nos artigos 19 e 20 da Lei do Divórcio " Há que se ressaltar que o alimentante não adimpliu qualquer das obrigações e responsabilidades advindas da Separação Judicial, ou seja, apenas fazendo promessas e mais promessas de depósitos que nunca ocorrem, além de constantemente abordar a ex-esposa em via pública ou em seu domicílio para agredi-la física e moralmente, com a devida ação na esfera criminal em andamento. Os alimentados estão passando por dificuldades financeiras, em função de sua genitora perceber mensalmente a remuneração de R$ ..., conforme cópia de sua CTPS em anexo. Por ter a pensão alimentícia sido fixada em percentual equivalente a 33% do salário bruto (menos os descontos obrigatórios), seria a obrigação de alimentar no valor correspondente a R$ ... mensais, de acordo com o rendimento líquido do alimentante, como motorista autônomo, correspondente a R$ ... Diante do exposto, os valores corrigidos desde ..., de..., totalizam o montante de R$ ..., conforme demonstrativo abaixo: MÊS VALOR MARÇO/ ... ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO TOTAL DEVIDO DA PENSÃO R$ ... Considerando que a exeqüente esgotou todos os meios suasórios cabíveis à cobrança amigável das prestações alimentícias de seus filhos menores, não lhe resta outra alternativa senão recorrer ao presente pedido, com base nos dispositivos legais, a seguir: Consoante lição de Amílcar de Castro, comentários ao Código de processo Civil, vol.III, pg. 379, citando Bellot: " a prisão civil é meio de experimentar a soluabilidade, ou de vencer a má vontade daquele que procura ocu ltar o que possui.' A pena de prisão cominada ao executado, na hipótese, como muito bem lembra Celso Neves - comentários ao Código Civil, vol. VII, pág. 176, repetindo Amílcar de Castro " não para puni-lo como se criminoso fosse, mas para forçá-lo indiretamente a pagar, supondo-se que tenha meios de cumprir a obrigação e pagar, prisão, ou readquirir a sua liberdade". A modalidade de execução de devedor de alimentos esta assegurada em sede Constitucional, (art.5ºLXVII) desde que ocorra o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação de alimentar,tendo o STF entendido ... que