TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RJ

Ementa

DIVÓRCIO CONSENSUAL - LEI 6.515/77 - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROLE - MENOR IMPÚBERE - ALIMENTOS - GUARDA - INEXISTÊNCIA DE BENS - NOME DE SOLTEIRA - OITIVA DE TESTEMUNHA - ART. 1.120/CPC - SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - BEM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... - ... ... , brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade RG/... sob nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., ...-... e mulher ..., brasileira, casada, portadora do RG. sob nº ...; residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., nesta capital, por seu advogado infra-assinado, incluso mandato, com escritório no endereço constante no rodapé da presente, com o devido respeito e na forma do art. 1.120 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com o Artigo 40 da Lei nº 6.515/77, vem requerer: DIVÓRCIO CONSENSUAL Declarando que, I - São casados pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, cujo enlace é datado de ... de ... de ..., conforme inclusa certidão, assentada sob o nº ..., fls. ..., Livro nº ..., do Cartório de Registro - Distrito ... desta capital. II - Os Requerentes já não convivem maritalmente, sendo que a separação de fato ocorreu há mais de cinco anos. III - Da união nasceu ..., em data de .../.../..., menor impúbere, conforme Certidão de Nascimento acostada a presente. O menor ficará sob a guarda e responsabilidade da mãe, a requerente ..., com direito de visita do pai, duas vezes por semana, sendo um dia nos finais de semana e outro no decorrer da semana. No tocante às férias e feriados prolongados, serão divididos meio a meio entre os pais do menor impúbere. IV - Os requerentes não adquiriram bens na constância do casamento. V - O requerente ... pagará pensão ao menor a ser depositada na conta corrente da virago (...) todo dia 15 do mês, ou dia útil subseqüente, o valor de R$ ... equivalente a 3 salários mínimos, e todo dia 30 do mês, ou dia útil subseqüente, o valor de R$ ... equivalentes a 2,4 salários mínimos, correspondendo, desta forma, a 5,4 salários mínimo. Na eventual mudança de conta corrente, compromete-se a requerente ... a avisar o requerente com antecedência de 15 dias da data d o próximo depósito. Desta forma, a virago, assumirá todas as despesas com o menor impúbere, inclusive mensalidades escolares, ressalvados apenas os valores destinados à compra de materiais e uniformes escolares e convênio médico hospitalar, os quais ficarão a cargo do varão. VI - A virago voltará a usar o nome de solteira ... Atendendo ao disposto no § 2º do art. 40 da Lei 6.515/77, a oitiva de testemunhas será realizada na audiência de ratificação como meio probatório da separação de fato. Nestas condições, com o devido respeito requerem que se digne Vossa Excelência, acatando o presente pedido, cumpridas as formalidades legais e ouvido o nobre representante do Ministério Público, homologá-lo por sentença, determinando a averbação da separação, para assentamento junto ao Registro de Casamento nº ..., fls. ... verso, Livro ..., do Cartório de Registro Civil das Mercês da Comarca de ... - ..., para os devidos e legais efeitos. VALOR DA CAUSA: R$ ... TERMOS EM QUE, PEDE DEFERIMENTO. ..., ... de ... de ... ... Advogado