TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RJ

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... - ... P/Dependência Autos nºs .../... e .../... ..., brasileira, divorciada, ferroviária, portadora do RG nº ... e CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., ... - Apto. ... - ... - nesta Capital, neste ato representada por seu procurador e Advogado que no final assina, conforme mandato incluso, vem na melhor forma de direito, promover a presente Ação de Execução de Pensão Alimentícia, contra seu ex-marido ..., brasileiro, casado, do comércio, portador da RG nº ... e CPF nº ..., residente nesta Capital na Rua ..., nº ... - ... - CEP ..., pelas razões que passa a expor: I - Conforme se verifica nos autos de Separação Consensual e Partilha de Bens sob nº ..., e Divórcio Judicial autos nº ..., homologados pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...ª Vara de Família da Comarca de ..., em data de .../.../..., e .../.../... respectivamente, em fls. ... do pedido inicial, no item ... foi acordado o seguinte: "5 - O cônjuge-varão se compromete a pagar pensão alimentícia em favor do filho ...i, na base se 1/3 (um terço) dos vencimentos e vantagens, através dos descontos folhas de pagamento junto ao órgão empregador e à disposição da cônjuge-varoa". II - Considerando que a Exeqüente mantém a guarda do filho menor impúbere ora citado nascido em .../.../..., e, havendo urgente necessidade de atendimento médico-psicológico ao mesmo, como também prover sua manutenção, e, considerando que desde o mês de ... de ... o ex-marido ..., não mais se dignou em cumprir o estabelecido no item anterior, com a exceção de alguns "míseros trocados" liberados ocasionalmente ficando até então, sob a responsabilidade única da mãe Exeqüente, suprir praticamente todas as necessidades do filho menor, cujo mesmo, em razão do completo descaso e ausência do pai, vem apresentando já algum tempo problemas de ordem comportamental cumulado com carência de assimilação de aprendizado, conforme demonst ra avaliações em relatórios das Psicólogas ..., datado de .../.../... e ..., datado de .../.../... (docs. junt.) III - Quanto às mensalidades do colégio, apesar do "choro", o pai comprometeu-se em assumir, mesmo pagando com atraso, havendo ainda outras despesas paralelas exigidas, como material escolar, transporte, alimentação, vestuário, assistência médica, e os serviços das profissionais especializadas mencionadas no item anterior. Despesas estas, que vêm sendo custeadas com muito sacrifício pela Exeqüente, que obrigou-se a vender até o telefone para suprir ao tratamento psicoterapêutico recomendado ao filho menor ... IV - Conforme dispõe o Inc. II do Art. 614 do CPC, o débito atualizado se reflete no seguinte demonstrativo: MÊS/ANO VLR. DEVIDO COEF.DE ATUALIZ. VLR. DEV. ATUALIZADO ... N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado