INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ... ..., brasileira, separada judicialmente, do lar, portadora da Carteira de Identidade n.º ... e inscrita no CPF/MF sob n.º ... e ..., brasileiro, menor púbere, ambos residentes e domiciliados na rua ..., n.º ..., Conjunto ..., ..., Estado do ..., por intermédio de seu procurador abaixo assinado, ..., brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB-... sob n.º ..., com escritório profissional na rua ..., n.º ..., nesta capital, onde recebe intimações e notificações, vêm com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fundamento no artigo 18 da Lei n.º 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e artigo 733 do Código de Processo Civil, promover AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS contra ..., brasileiro, aposentado, portador da Carteira de Identidade n.º ... e inscrito no CPF/MF sob n.º ..., residente e domiciliado na rua ..., s/n, ..., Estado do ..., pelas seguintes razões de fato e de direito: 1. Em audiência de conciliação realizada no dia ... de ... de ... (autos n.º ..., de Ação de Alimentos, em trâmite perante este r. juízo), foi homologado acordo pelo qual o Executado pagaria, a título de pensão alimentícia, a importância correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, a ser descontada em sua folha de pagamento. 2. Ocorre que, a partir do mês de ... de ..., os Exeqüentes passaram a não mais receber as prestações. 3. A inadimplência adveio do fato do Executado ter se aposentado pela ... - ..., empresa na qual trabalhava há muitos anos. Nessa condição, apesar de passar a receber proventos de duas fontes, vale dizer, da Fundação da referida empresa, assim como do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, deixou de contribuir com a pensão alimentícia. 4. Esgotados todos os meios suasórios para receber o que lhe é devido, à credora não restou outra alternativa senão promover a presente execução forçada contra o alimentante. 5. Como as parcelas importavam em desconto de 1/3 (um terço) do salário do Executado, valor ilíquido, requer-se a intimação da ..., através de sua Fundação (órgão que passou a remunerá-lo após sua aposentadoria), a fim de que informe qual a importância que o mesmo percebeu em cada mês, a partir de ... de ... até o corrente. Desse modo será possível obedecer ao comando legal insculpido no artigo 604 do Código de Processo Civil. 6. Ante o exposto é a presente para requerer: a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950), por estarem impossibilitados os Exeqüentes de arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio; b) a intimação da ..., através de sua Fundação, na Comarca da ..., a fim de que informe qual a importância percebida pelo devedor em cada mês, a partir de ... de ... até o corrente; c) em seguida, a citação do Executado, através de Carta Precatória, no endereço declinado, a fim de que pague a importância a ser discriminada após a resposta da Fundação da ..., ou justifique a impossibilidade de fazê-lo (CPC - art. 733); d) seja decretada a prisão civil do devedor caso não pague, ou não se escuse no prazo legal (CPC - art. 733, § 1º); e) a produção de todas as provas em direito admitidas; f) a condenação do devedor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; g) a distribuição por dependência aos autos de ação de alimentos que tramitam perante este r. juízo (n.º ...). N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado