INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ... ..., brasileira, do lar, portadora da Carteira de Identidade n.º ..., expedida pelo Instituto de Identificação do ... e inscrita no CPF/MF sob n.º ..., residente e domiciliada nesta Capital, na rua ..., n.º ..., ..., por intermédio de seu procurador abaixo assinado, ..., brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-... sob n.º ..., com escritório nesta Capital, na rua ..., n.º ..., ..., onde recebe intimações e notificações, e ..., brasileiro, médico, portador da Carteira de Identidade n.º ..., expedida pelo Instituto de Identificação do ... e inscrito no CPF/MF sob n.º ..., residente e domiciliado nesta Capital, na rua ..., n.º ..., ap. ..., por intermédio de seu procurador abaixo assinado, ..., brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-... sob n.º ..., com escritório nesta Capital, na rua ..., n.º ..., cjs. ..., Centro, onde recebe intimações e notificações, vêm com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fundamento no artigo 25 da Lei n.º 6.515/77 (Lei do Divórcio), requerer a CONVERSÃO EM DIVÓRCIO de Separação Judicial por Mútuo Consentimento, alegando, para tanto, as razões de fato e de direito que a seguir passam a expender: Da Separação Os Requerentes encontram-se separados por força de sentença de homologação proferida por este r. Juízo, nos autos n.º ... Requisito temporal Como se percebe da cópia da sentença, a este acostada (doc. ...), o requisito temporal estabelecido pelo artigo 25 da Lei n.º 6.515/77 restou cumprido. Da partilha dos bens Por ocasião da separação os Requerentes ultimaram a partilha dos bens. Dos termos da Separação No que se refere à destinação e administração dos imóveis, as obrigações assumidas pelos Requerentes quando da separação consensual restaram observadas. Em relação ao pagamento da pensão alimentícia, não obstante haver algumas diferenças devidas pelo cônjuge varão, estas estão sendo objeto de composição amigável, o que não acarreta em óbice à presente conversão. ISTO POSTO, requer-se: a) o apensamento do presente pedido ao autos n.º ..., deste r. Juízo (Lei n.º 6.515/77 - art. 35, par. único); b) a intimação do douto representante do Ministério Público para que intervenha no feito; c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente documental; d) seja convertida em divórcio a separação homologada entre os Requerentes, para o fim de pôr termo à sociedade conjugal; e) a expedição de ofício ao Cartório do Registro Civil da Comarca de ..., Estado de ..., a fim de que seja averbada a conversão da separação às fls. ... e verso, do Livro ... de Registros de Casamentos. Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ... N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Requerente ... Requerente ... Advogado da Requerente ... Advogado do Requerente