INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .........VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ........ ....................., brasileira, do lar, portadora da Carteira de Identidade n.º ..........., expedida pelo Instituto de Identificação do .......... e inscrita no CPF/MF sob n.º .........., residente e domiciliada nesta Capital, na rua ..........., n.º ......., ............., por intermédio de seu procurador , abaixo assinado, ................., brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-.... sob n.º ........, com escritório nesta Capital, na rua ..........., n.º ......, ......., onde recebe intimações e notificações, e ........., brasileiro, médico, portador da Carteira de Identidade n.º .........., expedida pelo Instituto de Identificação do ............. e inscrito no CPF/MF sob n.º .............., residente e domiciliado nesta Capital, na rua ............., n.º ........, ap. ........., por intermédio de seu procurador abaixo assinado, .............., brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-.... sob n.º ............., com escritório nesta Capital, na rua .........., n.º ...., cjs. ........, Centro, onde recebe intimações e notificações, vêm com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fundamento no artigo 4º da Lei n.º 6.515/77 (Lei do Divórcio) e artigo 1.120 do Código de Processo Civil, requerer a homologação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, da SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO alegando, para tanto, as razões de fato e de direito que a seguir passam a expender: Regime de bens 1. Os Requerentes são casados desde ..... de ......... de ........ pelo regime de comunhão universal de bens . Filhos 2. Desta união resultou o nascimento de três filhos: ............. , em ....... de .............. de ......., ............... , em ..... de ........ de ......... e ............... , em ........ de .......... de ........ Fundamento da Separação 3. Em razão de não suportarem mais a vida em comum, resolv eram os Requerentes pôr termo à sociedade conjugal, mediante as condições abaixo estipuladas. Nome da Separanda 4. A Requerente continuará a usar o nome de casada, qual seja, ............. Pensão Alimentícia 5. A título de pensão alimentícia, EXCLUSIVAMENTE PARA A SEPARANDA, o Requerente pagará, mensalmente, o valor relativo a R$ ........... , a ser depositado, na proporção de 33, 33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) nos dias ......, ......, ...... de cada mês , no Banco ........, agência ........., conta corrente n.º .........., além do pagamento do seguro-saúde indicado pela Alimentanda (no qual apenas ela figure como beneficiária) e todas as despesas com medicamentos eventualmente necessários. Despesas com Instrução 5.1 A partir de .......... de ........ o Requerente poderá deduzir do montante da pensão o valor correspondente a ............, referente às despesas de aperfeiçoamento profissional da Separanda. Alteração da Pensão 5.2. O valor da pensão alimentícia foi fixado levando-se em consideração as necessidades atuais da Separanda, notadamente no que se refere à alimentação dos filhos que com ela ainda residem . Para cada filho que deixar de residir com a Separanda, o Requerente poderá deduzir 15% (quinze por cento) do valor destinado à alimentação. Idêntico critério deverá ser adotado em relação ao filho que atualmente reside no exterior, é dizer, se este, de volta ao Brasil, decidir residir com a genitora, deverá ser acrescido 15% (quinze por cento) ao valor destinado à alimentação. Bens Imóveis 6. Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento foram objeto de doação aos filhos com reserva de usufruto vitalício aos Outorgantes-Separandos, conforme escrituras públicas, a esta acostadas, lavradas às fls. ........, do Livro ........, do ..... Tabelionato de Notas e às fls. ......., do Livro ........, do Cartório Distrital do ........., ambos desta Capital . Imóvel Residencial 6.1 A Separanda permanec erá utilizando, sem qualquer ônus, o imóvel residencial matriculado sob n.º ........., do livro ..... de registro geral do Cartório do Registro de Imóveis da .....º Circunscrição desta Capital. Todavia, na hipótese de destiná-lo para uso diverso (cessão, locação ou empréstimo), ao Separando caberá 50% (cinqüenta por cento) do valor estimado de aluguel. Administração dos Bens 6.2 À Requerente caberá a livre administração dos bens imóveis, movimentando os recursos deles provenientes em conta exclusiva, os quais serão partilhados, com o Separando, na proporção de 50% (cinqü