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ap. ......., LEI 6.515/77 - CAUTELAR - AUSÊNCIA DE BEM - PROLE INEXISTENTE - NOME DE SOLTEIRA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. ap. ........

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Acórdão

REGISTRO DE IMÓVEIS

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA

SEPARAÇÃO CONSENSUAL — LEI 6.515/77 - CAUTELAR - AUSÊNCIA DE BEM - PROLE INEXISTENTE - NOME DE SOLTEIRA

Recurso
ap. .......
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...a VARA DE FAMÍLIA DE ................. (Por dependência aos autos n. ....../...). .................., brasileira, casada, ......................., RG n ............................., CNPF n. ......................., residente e domiciliada na Rua .............................., n. ................., ap. ........, ....................., nesta Capital, por sua procuradora (doc. ....), com escritório profissional na Al. ........................... n. ......, ap. ...., CEP .................., telefone ..............., Bigorilho, em ................. e .........................., brasileiro, casado, ........................, RG n. ........................, CNPF n. ..........................., residente e domiciliado na Rua .............................., n. ...., .................., nesta Capital, vem respeitosamente à presença de V.Exa., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, propor a presente SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO com fulcro no art. 4 e seguintes da Lei n. 6.515, de 26/12/77 e arts 1.120 a 1.124 do C.P.C.: 1 - Os autores são casados desde o dia .... de ....... de ........, conforme certidão de casamento anexa (doc. ....). 2 - A partir do terceiro mês de casamento começaram as desavenças entre o casal, que culminaram na separação de corpos concedida através de medida cautelar datada de .... de ....... de ........... (doc. ...). 3 - Buscam os autores através deste intento, que lhes seja regularizada a situação de separados, no que transigem vez que encontram-se residindo em endereços diversos desde então. 4 - Não há bens a serem partilhados. 5 - A autora volta a usar o nome de solteira .................................... 6 - Da união dos cônjuges não resultou prole. 7 - Isto posto, requer a Vossa Excelência que: a) - digne-se homologar a presente separação consensual, determinando sua averbação no Cartório de Registro Civil, para que produza os devidos efeitos legais; b) seja ouvido o representante do Ministério Público; c) seja admitida a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, depoimento pessoal das partes, ouvida de testemunhas e prova documental (juntada de novos documentos). d) sejam os presentes autos apensados aos de Separação de Corpos n. ................................ Dá-se à causa o valor de R$ ..........................., para efeitos fiscais. N. Termos, P. Deferimento. .................., ..... de ...... de ......... .......................... Advogada ...