REGISTRO DE IMÓVEIS

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DE FAMÍLIA DE ... Autos n.º ... ..., (qualificação), RG n.º ..., residente e domiciliada em ..., na Rua ..., n.º ..., ap. ..., Bloco ..., ..., e ...,(qualificação), RG n.º ... e CNPF n.º ..., por sua procuradora abaixo subscrita, consoante mandato incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA do divórcio consensual dos Requerentes, pelos fundamentos a seguir expostos. Nos autos n.º ... da ação de divórcio consensual que tramitou perante este Juízo, por sentença aos ... de ... de ..., ficou determinado que o Requerente pagaria a título de alimentos para filha menor do casal a quantia de ... salários mínimos mensais. Devido a diminuição do poder econômico do Requerente, as partes acordam em alterar a cláusula do divórcio de fls. ... que estabelece sobre a pensão alimentícia devida à filha menor dos Requerentes, nos seguintes termos: a) O Requerente passará a depositar ... salários mínimos em conta de poupança de titularidade da menor ..., em conjunto com sua mãe, ... todo dia ... de cada mês, a título de pensão alimentícia; b) Em caso da data estipulada para o depósito cair em sábado, domingo ou feriado, prorrogar-se-á a data do vencimento para o primeiro dia útil subseqüente. c) A Requerente informará a este Juízo, em prazo hábil, o nome do banco, número da conta de poupança, e agência onde deverá ser feito o depósito mensal. As demais condições estabelecidas no divórcio de fls. continuam a vigorar sem alterações. Diante do exposto, requerem, após a ouvida do Ministério Público, digne-se Vossa Excelência a homologar o presente acordo para que surta os efeitos legais. N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado