REGISTRO DE IMÓVEIS

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ......... - .... Distribuição em apenso aos autos ..../... ...................., brasileiro, casado, .........., residente e domiciliado na rua ............., n.º ...., CEP ..............., nesta comarca de ............., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência através de seu procurador judicial ao final assinado (instrumento de mandato incluso), com fundamento nos arts. 400, 401 do Código Civil, combinado com os arts. 13 e 15 da Lei n.º 5.478/68 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de .........., brasileira, divorciada, ........., com endereço na Rua .........., n.º ...., .........., na Comarca de .........., o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS: Em sede de Separação Judicial consensual sob n.º ...../.... neste Juízo foi homologado acordo de pensão alimentícia aos filhos menores da Requerida, respondendo o pai, ora Requerente com 44% dos seus rendimentos líquidos, importância esta destinada à criação e educação dos filhos do casal (doc. ...). Durante todo este tempo o Requerente recolheu regularmente os valores relativos a tal porcentagem salarial, o que fez depositando em conta corrente particular da Requerida. Os valores pagos pelo Requerente nunca foram pagos diretamente aos filhos .......... e ............., menores beneficiários da pensão alimentícia. Inclusive os menores não residem com a genitora, e sim com a avó materna, Sra. ......... Na verdade o endereço fornecido pela Requerida na procuração outorgada à Promotoria das Comunidades é o de sua mãe, pois a Requerida não possui residência fixa. Entretanto, como demonstraremos a seguir, o valor com que o Requerente vem contribuindo mensalmente tornou-se excessivamente superior às suas possibilidades econômicas, razão pela qual intenta a presente Revisão. II - DAS NECESSIDADES DOS MENORES: O Requerente é alimentante dos menores ................, atualmente com .... anos e de ............., de idade .... anos. Ambos os alimentados estudam em escola pública, não havendo gastos com mensalidade escolar. Residem com a avó, que cuida dos menores, zelando por suas saúdes, objetos, vestimentas, calçados, e bem estar de forma geral. Os menores são adolescentes de origem humilde, acometidos pela infelicidade de ter os genitores separados, fragmentando o lar familiar. Na breve e humilde existência de ambos, sempre se mostraram adolescentes felizes, com boas amizades. Nunca tiveram grandes ambições ou caprichos. Não possuem qualquer tipo de doença que requeira tratamento médico ostensivo, ou gastos com medicamentos. Não freqüentam nenhum curso particular. Também não freqüentam ambientes de lazer caros ou refinados. As despesas de moradia (aluguel, telefone, água, luz..) são pagas pela avó. Ou seja, são adolescentes bastante simples, de despesas comedidas que se resumem, praticamente, à alimentação e vestuário. III - DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE: O Requerente é pessoa pobre, que vive humildemente numa casa no .......... de .........., sabidamente um dos bairros mais pobres e violentos da cidade. O salário mensal do Requerente é de R$ ........., laborando como mecânico industrial na ........ de ........., conforme cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (doc. ...). O valor que aufere mensalmente mal cobre as despesas domésticas. Juntam-se aos autos comprovantes de despesas de várias naturezas (doc. ...). Renda Mensal: Despesas Mensais: R$ ........ luz: R$ ....... Total: R$ ..... água: R$ ..... mercado: R$ ......... aluguel: R$ ........ Total: R$ ..... Tal balanço refere-se ao mês de ........ de ........., período em que restou ao Requerente apenas R$ ........... , sem considerar a pensão alimentícia que foi devidamente paga. É importante verificar que as despesas do Requerente são as mínimas de qualquer cidadão, não havendo nenhum luxo ou extravagância. Além disso, após o divórcio o Requerente constituiu nova família, sendo o único responsável pelos gastos desta. Assim, o valor de 44% sobre o salário do Requerente, ou seja R$ ........, torna-se excessivamente oneroso e injusto para um pai de família que tem de arcar sozinho com os custos da atual esposa, a anterior e mais dois filhos, recebendo salário insuficiente para tanto. IV - DAS MUDANÇAS NA POLÍTICA ECONÔMICA BRASILEIRA: A pensão alimentícia de 44% do salário do Requerente foi estipulada quando