REGISTRO DE IMÓVEIS

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ................. AÇÃO ORDINÁRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ALIMENTAR DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE ..................., brasileiro, separado judicialmente, aposentado, domiciliado na Cidade do ......................, onde reside na ........., vem, por seus procuradores firmatários, inscritos na OAB/.... sob os números ............. e ................, respectivamente, com escritório na rua ..............., ........, ..............., neste urbe, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ALIMENTAR DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL contra ........ e sua filha ......., esta assistida por sua genitora, ambas brasileiras, a primeira separada judicialmente, comerciária, a segunda solteira, estudante, residentes e domiciliadas nesta Cidade, na rua ....................., pelos substratos fáticos e fundamentos jurídicos que passa a expor: Como cediço, Exa., subordinam-se os alimentos à possibilidade de serem ministrados sem o prejuízo do sustento de quem são reclamados. Observa WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, citado por CAHALI: "A Lei não quer o perecimento do alimentando, mas também não deseja o sacrifício do alimentante..." Outrossim à fixação da prestação alimentícia, deve-se atentar para o binômio possibilidade/necessidade, o que significa que a manutenção do alimentado não pode converter-se em gravame insuportável do alimentante. "Os alimentos hão de ser estipulados com dosado equilíbrio, acudindo às necessidades de quem os solicita, mas também sem extrapolar as efetivas possibilidades de quem se acha obrigado a prestá-los" (TJMG, Ap. 61.306, Comarca de Conselheiro Lafaiete, Rel. Des. Humberto Theodoro, ac. em 19.05.83). A SUMA DOS FATOS: Por acordo havido entre o Senhor ............ e a Senhora ................., nos autos do processo-matriz, ficou pactuado que o primeiro concorreria com a pensão equivalent e a 35% dos seus vencimentos líquidos, sendo 15% para sua ex-consorte e 10% para cada filha, além de indicar e custear as despesas com escola, médico, dentista e vestuários para as filhas. Em seqüência, através de avença homologada nos autos da ação acessória de Modificação de Cláusula - intentada pelo ora requerente no ano de .......... - foi estabelecida a redução do crédito alimentício total, para o equivalente a 30% dos ganhos líquidos do autor, sendo 10% para a requerida e o mesmo percentual para cada filha ..... e ..... Aos ... dias do mês de ... do ano de ........, ...., filha mais velha do casal, contraiu núpcias, ficando, portanto, finda a obrigação do requerente de tal pensionamento. Destarte, na ocasião presente, o autor contribui mensalmente, através de desconto em folha, para mantença de sua ex-consorte e filha solteira, com o percentual equivalente a 20% de seus ganhos líquidos, dividido equitativamente entre as alimentárias, além de arcar com a TOTALIDADE das despesas de educação, assistência médica e assistência odontológica, relativamente à segunda alimentária. OBJETO DA AÇÃO E SUA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A cláusula que o autor deseja ver modificada em sua separação é a de número ..., a qual tem a seguinte redação: "As filhas do casal, ... e ..., ficarão sob a posse e guarda do cônjuge mulher, obrigando-se os cônjuges, conjuntamente, pela educação e mantença das filhas, CABENDO AO CÔNJUGE VARÃO INDICAR E PAGAR AS MENSALIDADES ESCOLARES e toda a assistência médica, hospitalar e odontológica que as mesmas necessitarem, prestada pela empresa empregadora, que possui para os funcionários e seus dependentes, convênio com médicos e hospitais especializados." (Grifo nosso). Pela cláusula em apreço ficou convencionado, como de todo podemos subentender, que o Senhor ............ deve arcar com todo o ônus escolar de sua filha ..............., inclusive a nível de 3° grau, além de ter que honrar, outrossim, a pensão acordada e m prol de sua ex-consorte e filha, na ordem de 20% dos seus vencimentos líquidos. Sucede, Exa., que ........ logrou brilhantemente, aprovação nos exames vestibulares da Faculdade ............... e da ............., as quais figuram dentre as melhores e mais dispendiosas Instituições de Ensino Superior de nosso País e o autor, infelizmente, não tem condições financeiras de assumir este pesado encargo. Porquanto, tendo se separado, constituiu nova família e com esse conúbio, que merece a proteção do Estado, face à legislação Pátria, o requerente, que vive exclusivamente dos prove