PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... ..., brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Rua ..., ..., ..., nesta capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada in fine assinada, ut Instrumento de Mandato, com escritório profissional situado na Avenida ..., n. ..., ..., nesta Capital (Defensoria Pública), onde recebe notificações e intimações, com fulcro na legislação civil vigente, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS contra seus filhos: ..., brasileiro, casado, fiscal da ..., portador da carteira de identidade RG n.º..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Vila ..., ..., nesta capital; ..., brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua ..., n.º ..., ..., nesta capital; ..., brasileira, casada, portadora da carteira de identidade RG. n.º ..., residente e domiciliada na Rua ..., n.º ..., ..., nesta capital; ..., brasileira, casada, portadora da carteira de identidade RG. n.º..., residente e domiciliada na Rua ..., n.º ..., Bairro ... , nesta capital; ..., brasileira, solteira, aposentada, portadora da carteira de identidade RG. n.-º ..., residente e domiciliada na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., nesta capital, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS I - A Requerente foi casada com ..., já falecido, sendo que dessa união adveio o nascimento de 05 filhos, ora Requeridos. II - Desde a morte do marido, a Requerente esta sob os cuidados de sua filha ..., que divide com a Requerente todas as despesas de alimentação, moradia, vestuário, medicamentos, tratamentos médicos etc. Como a Requerente e sua filha ... são aposentadas, seus rendimentos não tem sido suficientes para arcar com todas as despesas. III - Assim, em ... de ..., a Requerente procurou o Centro Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos do Idoso, onde foi aberto procedimento administrativo para apurar o dever de todos os filhos em colaborar com as despesas da mãe. Todos os filhos foram intimados para elaboração de um acordo extrajudicial, onde foi estipulado o dever de cada um em colaborar. IV - No referido acordo, foi estipulado que : "...os filhos ..., ..., ... e ... pagarão mensalmente a título de pensão alimentícia R$ ... e a filha ... contribuirá com R$ ... mensais e o restante (R$ ...), em gêneros alimentícios entregues diretamente à idosa. " V - Apesar do acordo, somente as filhas ... e ... vem contribuindo de forma regular, sendo que a filha que reside com a Requerente (...) está arcando com as demais despesas. VI - A Requerente, atualmente com ... anos de idade, encontra-se muito doente, apresentando, segundo os exames em anexo, diversos problemas de saúde, inclusive, problemas cardíacos. Dessa forma necessita de cuidados especiais, bem como tratamentos que incluem exames e medicamentos muito caros que ultrapassam o valor de seu benefício junto ao INSS. A Requerente necessita ainda alimentar-se, vestir-se e ainda arcar com as despesas de moradia equivalente a R$ ... de aluguel os quais divide com sua filha ..., mais as despesas referentes a luz e água. VII - Diante da frustrada tentativa de sensibilizar os Requeridos a continuar fornecendo alimentos a sua genitora, não teve outra alternativa senão a de propor a presente medida judicial, para que dessa forma possa amenizar as conseqüências advindas dos problemas de saúde da Requerente, que hoje conta somente com o pagamento de um beneficio junto ao INSS, no valor de R$ ... DO DIREITO Segundo o artigo 852, II do Código de Processo Civil, é licito pedir alimentos provisionais nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial. 0 artigo 854, por sua vez, em seu parágrafo único, confere à Requerente o direito de pedir que o Juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do Requerido, lhe arbitre desde logo uma mensalidade para a requerente. "São chamados a prestar alimentos, em primeiro lugar, os parentes em linha reta, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros. Assim, se por causa de idade ou moléstia, a pessoa não pode prover a sua subsistência, deve reclamar alimentos de seu pai, ou de seus filhos." ( Sílvio Rodrigues - Direito de Família - vol. I - grifos nossos). "...nas mesmas condições, idêntico direito assiste aos pais contra os filhos. Seria realmente uma coisa escandalosa, diz LAURENT, ver um filho negar alimentos ao seu pai, dando, por assim dizer, a morte, a quem lhe deu a vida" Washington de Barros Monteiro - Curso de Dir