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CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO - ART. 226/CF

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS

Em revisão editorial

SEPARAÇÃO JUDICIAL — CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO - ART. 226/CF

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ... ..., brasileira, separada judicialmente, ..., portadora do RG n. ..., inscrita no CNPF/MF sob o n. ..., residente e domiciliada na rua ..., n. 11, ..., cidade de ..., Estado de ..., beneficiária da assistência judiciária (indicação anexa), por intermédio de seu advogado (mandato incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO em face de ... brasileiro, separado judicialmente, ... lotado na ... da cidade de ...r, localizada na Avenida ... n. ..., Estado de ..., e o faz pelas razões a seguir expostas: Fatos e Fundamentos 1. A requerente se casou com o requerido em .../.../... adotando o regime de comunhão parcial de bens. Dessa união, nasceu os dois filhos do casal em .../.../..., e em .../.../... (docs. anexos). 2. Por r. sentença proferida pelo MM. juiz de Direito desta comarca, datada de .../.../..., cujo trânsito em julgado foi certificado nos autos, a requerente se separou consensualmente do requerido. 3. As disposições assumidas por ocasião da separação consensual foram regularmente cumpridas pela requerente. O casal se encontra separado desde a dissolução da sociedade conjugal, ou seja, há mais de dois anos, inexistindo assim possibilidade de reconciliação. Do pedido 4. Em face do exposto requer a conversão da separação judicial em divórcio de ... em relação a ..., condenando-o no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Das provas 5. Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos "especialmente o depoimento pessoal, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, etc. Protesta por outras provas. Dos Requerimentos 6. A citação do requerido, para querendo, apresentar resposta à presente ação, sob pena de revelia. 7. A distribuição desta apensada aos autos da Ação de Separação Judicial n. ... ...a Vara Cível, tendo como partes ... 8. A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, uma vez que a requerente não tem condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e o da sua família. 9. A intimação do DD. Membro do Ministério Público. Dá-se à causa o valor de R$ ... N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado