PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA
SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS
Em revisão editorial
UNIÃO ESTÁVEL — FALECIMENTO - PIS/PASEP - CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR - LEI 6.858/80 - JUSTIÇA GRATUITA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ... ..., brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade R.G. n.º ..., residente e domiciliada na Rua ..., n.º ..., ..., Bairro ..., nesta capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio de sua procuradora infra-assinada, com escritório profissional situado na Av. ..., ..., ..., nesta capital, onde recebe notificações e intimações, requerer ALVARÁ JUDICIAL, com fundamento na Lei 6858, de 24 de novembro de 1980 e do Decreto 85.845 de 26 de março de 1981, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: A Requerente conviveu maritalmente com ..., falecido em ... de ... de ..., conforme escritura pública declaratória e atestado de óbito em anexo. Da união acima, adveio o nascimento de ..., nascida aos ... de ... de ..., a qual encontra-se casada conforme declara a escritura pública em anexo. Conforme extrato juntado à presente, existe uma depósito na conta sob n.º ..., agência ..., da Caixa Econômica Federal referente ao PIS/PASEP em nome do "de cujus", no valor de R$ ... Além disso, também existe em nome do "de cujus" uma caderneta de Poupança/Ouro junto ao Banco ... no valor de RS ..., conforme extrato acostado à presente. A filha do falecido, ..., encontra-se casada e residindo no Japão. Assim sendo, requer-se a Vossa Excelência a autorização desse Douto Juízo para que a Requerente, ..., possa levantar a quantia antes mencionada, bem como seus acréscimos legais, junto às Instituições bancárias supracitadas. Requer-se, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei n.º 1.060/50 e alterações posteriores, visto que a Requerente não reúne condições de suportar as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração e atestado de pobreza em anexo. Dá-se à causa o valor de R$ ... N
