PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família ................................... .............................., ...................., ...................., do lar, portadora da CI/RG n. ....................... e inscrita no CNPF/MF sob n. ......................, residente e domiciliada em ........................, na Rua .............................., n. .........., através das advogadas ao final assinadas, ...................... e ........................, devidamente inscritas na OAB/... sob n. .................. e ..................... respectivamente, com escritório profissional na Rua ....................., n. ...., ..................................., em ...................., respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de JUSTIFICAÇÃO perante a ...a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, com procuradoria em ......................, na Av. ......................., n. ........... - Bairro .................., com fulcro nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil, parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, Lei n. 9.278/96 e demais disposições legais aplicáveis a espécie, bem como pelos fatos e fundamentos que passa a expender. 1. A requerente conviveu maritalmente com o Sr. ...................................., brasileiro, divorciado, policial ..............., CNPF n. ............................ Esta união estável perdurou até o falecimento do companheiro e resultou num filho do casal, .............................., menor impúbere. 2. 0 companheiro falecido tinha a intenção de regularizar a situação a fim de que, após sua morte, a requerente pudesse ficar como sua dependente perante o supracitado órgão, pois desde quando passaram a conviver a requerente era por ele sustentada. A preocupação maior de seu companheiro era falecer antes da requerente e deixá-la desamparada financeiramente, pois não deixaria nenhum patrimônio a título de herança. Para p rovar o alegado, junta aos autos uma declaração do imposto de renda onde figura como dependente ao lado do filho. 3. Entretanto, por desinformação, deixou seu companheiro de providenciar a inclusão da requerente como sua dependente para fins de pecúlio. Assim, após o falecimento de seu companheiro, o filho do casal passou a receber a pensão deixada pelo pai. A requerente buscou então regularizar a situação junto a Polícia ................................., tendo obtido a informação de que somente por via judicial justificaria e alcançaria seu direito. 4. Vale-se a requerente da presente justificação judicial, porque necessita da pensão para sustentar-se e teme que, com a maioridade do filho, encontre-se desamparada, muito embora seja legalmente reconhecida como dependente, porque o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal reconhece a união estável como instituição familiar, regulado pela Lei n. 9.278, de 10.05.96. Ademais, seguindo a Constituição Federal, a legislação previdenciária vigente reconhece a união estável, atribuindo ao companheiro a relação de dependência, o que está previsto no artigo 16 ("caput" e parágrafo 3º) da Lei 8.213/91. Por isso, requer seja reconhecida como dependente para que a pensão a beneficie, no todo ou em parte, ressaltando-se que encontra-se com a guarda do filho menor. 5. Trata-se o relacionamento da requerente e seu falecido companheiro de uma união lícita, posto que ambos eram livres e desimpedidos. 6. A requerente necessita comprovar sua condição de companheira que foi do "de cujus ", a fim de satisfazer seu direito. Para provar o alegado a requerente produzira prova testemunhal (declarações de amigos comuns do casal, com firma reconhecida, sendo que ratificarão em juízo suas declarações e prestarão os esclarecimentos que se fizerem necessários); Ante o exposto, requer a citação dos requeridos (por carta), nos endereços indicados, como interessados na presente medida (artigo 862 do CPC), pa ra, querendo, comparecerem a audiência de ouvida das testemunhas, julgando-se por sentença a presente justificação (artigo 866 do CPC), dando-a por procedente para seus legais efeitos. Requer, ainda, se digne Vossa Excelência: a) Designar audiência para ouvida das testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação pessoal; b) Oficie a Delegacia da Receita Federal para que forneça informações e cópia da última declaração de imposto de renda do companheiro falecido onde certamente figura como dependente; c) Intimar o Ministério Público (artigo 8