PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ... .... (qualificação) e .... (qualificação), neste ato a primeira assistida e o segundo representado por sua mãe .... (qualificação), portadora da CI/RG nº .... e CNPF sob nº ...., residentes e domiciliados na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., por sua procuradora subscrita, legalmente constituída para os devidos fins, nos termos do instrumento de procuração em anexo, advogada regularmente inscrita na OAB/.... sob nº .... e com escritório profissional na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebe intimações e notificações, com fundamento nos arts. 1694 e 1699 do Novo Código Civil, combinado com os arts. 13 e 15 da Lei nº 5.478/68 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor, AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de .... (qualificação), com endereço na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., e o faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Em sede de Separação Judicial consensual sob nº ..../...., foi homologado acordo de pensão alimentícia aos Requerentes, respondendo o pai, ora Requerido "com 35% dos seus rendimentos líquidos brutos menos os descontos obrigatórios". Decorridos pouco mais de um ano deste acordo, o ora Requerido ingressou com Ação de Revisão de Pensão Alimentícia, sob autos nº ..../...., que modificou substancialmente o modo de pagamento da pensão: "Julgo procedente a revisional de Alimentos promovida por ...., contra .... e ...., representados por .... para reduzir o desconto em folha referente a alimentos para 30% do salário base (salário mensal + anuênio - descontos obrigatórios) ..." Face a essa decisão o Requerido passou a pagar o percentual de 30% sobre os rendimentos auferidos na .... Atualmente este valor é de apenas R$ .... (....), para os dois filhos do casal. No entanto, este valor é insuficiente para suprir as necessidades básicas dos Requerentes. Houve uma sensível alteração no estado de fato ensejado, conforme se verá e restará suficientemente provado nos autos. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A filha ...., com .... anos de idade, até então estudava em curso preparatório para vestibular, trabalhava no próprio colégio, o que lhe possibilitou o ingresso na Universidade. Foi aprovada no curso de .... da Universidade .... E, somente de matrícula pagou a quantia de R$ .... e mensalidade de .... mais R$ .... Mas, como o representante dos menores pagou esta quantia, se de pensão alimentícia para os dois filhos percebe apenas R$ ....? Emprestando dos amigos, pois sequer nesta hora o Requerido teve a sensibilidade e a honradez de cumprir com sua palavra: de que sua filha iria cursar a faculdade e ele contribuiria com a mensalidade! Porém, a promessa à filha, na emocionada comemoração, não foi cumprida, e certamente não a cumprirá se não for compelido judicialmente a fazê-lo. Esclarece ainda, que o curso de .... exige dedicação por período integral o que a impossibilita de trabalhar. E, não é somente a mensalidade da faculdade que necessita, mas também, o transporte, o material escolar, o lanche, pois há .... dias na semana que sequer tem possibilidade de vir para casa almoçar. Já o menor ...., estudava no Colégio ...., porém, sem condições de manter os elevados custos para aquela instituição de ensino, foi então matriculado no Colégio ...., onde a irmã da genitora dos menores leciona, e assim, pode auferir um desconto maior em sua mensalidade escolar, hoje no valor de R$ .... (....). Isto sem contar que todo o material escolar foi doado pela tia (vide relação anexa e declaração). Porém, os uniformes, roupas, calçados que um adolescente demanda, a genitora dos menores não está suportando a mantença. Basta verificar a relação e comprovantes anexos. A POSSIBILIDADE DO REQUERIDO É inegável que o Requerido tem condições de proporcionar melhores condições aos seus filhos. E mais, a pensão alimentícia é descontada de apenas uma fonte de renda. O Requerido é advogado militante, portanto, tem na militância outra fonte de rendimentos! Embora tenha constituído nova família, evidências indicam estabilidade financeira de modo a garantir aos filhos a possibilidade de estudar e se preparar para a vida condignamente. E, não se diga que não pode cumpri-la. Tem condições financeiras de suprir, leva uma vida confortável, proporciona ao seu enteado escola particular. Certamente esta estabilidade financeira não decorre somente da relação empregatícia com a .... Os Requerente