PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), residente e domiciliada na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., por seus advogados e procuradores infra-assinados, (mandato incluso), com escritório profissional na Cidade de .... - ...., na Rua .... nº ...., onde recebem avisos e intimações em geral, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a presente MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS, com fulcro nos artigos 855 e 856, § 1º e seguintes, c/c os arts. 798 e 799, todos do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais atinentes a espécie, como preparatória de futura Ação de Separação Judicial, contra o Sr. .... (qualificação), residente e domiciliado na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., para tanto, expondo, provando e requerendo o seguinte: 01. A Requerente contraiu matrimônio com o Requerido em data de .... de .... de ...., sob o regime de comunhão universal de bens, conforme faz certo a inclusa Certidão de Casamento lavrada sob o nº ...., fls. ...., livro ...., expedida pelo Cartório do Registro Civil local. 02. Desta união conjugal nasceram três filhos: ...., nascido aos .... de .... de ....; ...., nascida aos .... de .... de ....; ...., nascida aos .... de .... de ...., conforme documentos inclusos. 03. Os consortes mantiveram vida em comum até o ano de ...., quando então o Requerido, sem qualquer motivo plausível, abandonou o lar conjugal, e atualmente vem ameaçando a Requerente, alegando que irá dilapidar o patrimônio em comum. 04. Após o abandono do lar, teve a Requerente conhecimento de que o mesmo vinha mantendo relações amorosas com ...., fato este público e notório na Cidade de ...., e que, atualmente, permanecem em regime de concubinato. 05. Em face disso ingressa perante este digno Juízo, com Ação de Separação Judicial Litigiosa, com fundamento no art. 5º caput da Lei nº 6.515/77 (DL). 06. Entretanto, receia que assim q ue o Requerido tome ciência daquele feito, ou mesmo no curso da lide, oculte ou desvie, por meios ardilosos, os bens que devem ser divididos entre as partes, em face do regime adotado pelos cônjuges quando do matrimônio. 07. Ademais, já tem conhecimento de que o Requerido vem envidando esforços no sentido de dissipar precipitadamente os bens, a fim de prejudicá-la, mormente, com relação as plantações de soja existente nos imóveis rurais, bem como, o produto obtido com o arrendamento de áreas agrícolas pertencentes à terceiros. 08. Autoriza a legislação vigente o Arrolamento de Bens, com fundamento no art. 855 e seguintes do Código de Processo Civil, pois existe fundado receio de que tomado conhecimento da intenção da Requerente, passe o Requerido a dissipar o patrimônio comum. 09. Presentes os pressupostos fáticos e jurídicos da medida cautelar pleiteada, o direito a partilha comum fumus boni juris e a possibilidade de desviarem-se os bens como periculum in mora, requer a Vossa Excelência, que, deferida a medida inaudita altera parte, se digne de decretar o arrolamento dos bens pertencentes ao casal, abaixo descritos, mandando expedir o competente mandado, lavrando-se o auto de arrolamento. a) Um terreno rural, constituído pelo lote nº ...., sob a denominação de Sítio ...., desmembrado da Fazenda ...., no Bairro ...., com a área de .... alqueires, com os rumos, divisas e confrontações constantes da matrícula nº ...., do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ...., Estado do .... b) Lote nº ...., da divisão da Fazenda ...., Bairro ...., Comarca de ...., Estado do ...., com a área de .... alqueires paulistas, com os rumos, divisas e confrontações constantes da matrícula nº ...., do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ...., Estado do .... c) Uma parte ideal correspondente a ....% do lote nº ...., da quadra nº ...., do loteamento ...., da Cidade de ...., com a área de .... m2, sendo .... metros de frente por .... metros da f rente aos fundos, contendo uma casa de alvenaria, coberta com telhas, própria para residência, objeto da matrícula sob o nº ...., do Cartório de Registro de Imóveis de .... - .... d) Um terreno situado na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., contendo uma casa de tijolos, coberta com telhas, objeto da matrícula nº .... do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de .... - .... e) Lavoura de soja, com a área de .... (....) alqueires paulistas de terras, aproximadamente, cultivada no imóvel situado na .... - .... de propriedade do Sr. ...., cuja lavoura encontra-s