PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA
INVESTIGAÇÃO DE PATER C/C ALIMENTOS
PENSÃO ALIMENTÍCIA — FILHO - MENOR - DEVEDOR - PRISÃO CIVIL - ART. 733/CPC
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DE .... .... (qualificação), separada judicialmente, e ...., menor impúbere, representada neste ato por sua mãe, ambas residentes e domiciliadas na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 733, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA contra .... (qualificação), separado judicialmente, residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., próximo ao Sindicato ...., Estado de ...., pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS: 1. Em conformidade com a Sentença da Separação Litigiosa convertida em Separação Amigável dos autos sob n.º .... da ....ª Vara da Comarca de .... em anexo, ficou determinado que o Requerido teria que pagar mensalmente a título de Pensão Alimentícia ....% do salário mínimo legal mensal para sua ex-mulher e contribuiria também com ....% do salário mínimo legal mensal para a filha menor .... 2. Até a presente data, o Requerido não cumpriu com suas obrigações referente ao pagamento da Pensão Alimentícia. 3. Nestas condições, está devendo para as Requerentes os meses de .... a .... de ....: a) ....: o valor de R$ ....; b) ....: o valor de R$ ....; c) ....: o valor de R$ ....; d) ....: o valor de R$ ....; e) ....: o valor de R$ ....; f) ....: o valor de R$ ....; g) ....: o valor de R$ ....; h) ....: o valor de R$ .... Totalizando: R$ .... 4. De acordo com o item "7" da Sentença em anexo o Requerido comprometeu-se em pagar as mensalidades que estavam em atraso do colégio da filha .... referente ao ano de ...., totalizando hoje o valor de R$ .... conforme a planilha em anexo. 5. As Requerentes querem proceder, como lhes faculta a lei, a cobrança coercitiva da dívida. DO REQUERIMENTO: Nestes termos para se fazer pagar o que lhes é devido, req uerem a Vossa Excelência que seja expedido Carta Precatória à Comarca de .... no endereço anteriormente mencionado a fim de citar o Requerido, para que pague dentro de .... dias a mencionada quantia, custas, juros de mora, ou apresente defesa, que tiver, sob pena de, não fazendo uma e outra coisa, ser decretada a sua prisão, por um a três meses, e condenado a pagar as aludidas prestações vencidas e vincendas, expedindo-se, para esse fim, contra o devedor, o competente mandado de seqüestro judicial de bens, nas condições estabelecidas no art. 733, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Requerem que a presente execução seja apensada aos autos da Ação de Separação Litigiosa sob n.º .... da ....ª Vara da Comarca de .... - Estado de .... Dá-se à causa o valor de R$ .... (.... reais). N. Termos, P. Deferimento. ..., .... de .... de .... ..... Advogado
