PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... e .... (qualificações), casados pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n.º 6.515/77, residentes e domiciliados no Bairro ...., no Município ...., Comarca de ...., no Estado do ...., através de seu procurador, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ....), advogado ...., inscrito na OAB/.... sob o n.º ...., com escritório profissional na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., onde recebe intimações, com base no Código Civil Brasileiro, e artigos 1.120 e seguintes, do Código de Processo Civil, vêm à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, manifestar o mútuo e livre consentimento de dissolverem a sociedade conjugal, por meio da presente AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL, fazendo-a mediante as seguintes cláusulas e condições: I - DO CASAMENTO 1. Os Requerentes, conforme certidão de casamento inclusa (doc. ....), casaram-se pelo regime de comunhão parcial de bens no dia .... de .... de .... II - DO FILHO 2. Desta união, não tiveram filhos, entretanto, através de processo normal, adotaram e possuem como se filho fosse, o menor ...., nascido no dia .... de .... de ...., conforme assim faz prova a certidão de nascimento anexa (doc. ....). III - DA GUARDA DO FILHO 3. O filho menor impúbere, ...., ficará sob a guarda e responsabilidade da cônjuge mulher. IV - DAS VISITAS 4. O cônjuge varão poderá visitar e passear com o filho, sempre que lhe convier, porém, em horários diurnos. V - DA PENSÃO ALIMENTÍCIA 5. O cônjuge varão pagará, a título de pensão alimentícia, ao filho enquanto menor, a importância equivalente a um salário mínimo regional, devendo depositá-lo na ...., conta n.º ...., em nome da cônjuge mulher, até o .... dia útil de cada mês, sendo que esta, por ora, desiste do seu direito à pensão. VI - DOS BENS 6. O casal não possui bens imóveis, e os poucos móveis que guarneciam o l ar conjugal, já foram partilhados, nada havendo a reclamar pelas partes. VII - DO NOME DA MULHER 7. A separanda continuará a usar o nome de casada, ou seja, .... VIII - DO PEDIDO 8. Assim sendo, requerem a Vossa Excelência, se digne a ouvi-los na forma da lei, determinando sejam reduzidas suas declarações a termo e, após a oitiva da douta representante do Ministério Público, seja deferida e homologada a manifestação de vontade, decretando a SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal. 9. Requerem ainda, que após o trânsito em julgado da sentença homologatória, seja expedido mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente. Atribui-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ .... (.... reais). N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ....................... Cônjuge varão ......................... Cônjuge mulher ......................... Advogado ...