PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG n.º ...., residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., Bairro ...., e ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG n.º ...., residente e domiciliada na Rua .... n.º ...., por seu procurador judicial infra-assinado inscrito na OAB, Secção do .... sob n.º ...., com escritório profissional na Rua .... n.º ...., em ...., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer sua Separação Consensual com fulcro no Código Civil e na Lei n.º 6.515/77 e pelo rito estabelecido nos artigos 1.120 e seguintes do Código de Processo Civil, o que fazem nos termos e condições que seguem: Os requerentes são casados pelo regime de comunhão parcial de bens desde o dia 19 de março de 1.994, cfr. certidão de casamento ..... , Livro ......, do Cartório Distrital do ..............., desta comarca. Do casamento não houveram filhos. Inexiste pacto antenupcial e o casal não possui bens a partilhar. Conforme instrumento particular de Declaração nos autos sob n.º ...... de Separação de Corpos desta ...... Vara de Família ficou estabelecida a separação de fato, deixando os requerentes, o local da residência em comum, passando a residir em locais separados. A mulher prescinde da pensão alimentícia desobrigando seu marido do pagamento, em virtude de possuir rendimentos próprios. A mulher voltará a usar o seu nome de solteira, ou seja, .......................... Assim, tendo decorrido mais de 1(um) ano da ruptura da vida em comum e na impossibilidade de sua reconstituição, torna-se necessário legitimar a separação de direito. Diante do exposto, requer-se à Vossa Excelência que após ouvidos os requerentes, dê-se vistas ao digno representante do Ministério Público, homologando-se ao final a presente separação, determinando-se seja a mesma averbada à margem do Registro Civil de Casamento. Por fim, requer-se a distribuição por dependência nos autos sob n.º ........... desta .......ª Vara de Família. Dá-se à ação o valor de R$ .... N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Ele .................. Ela .................. Advogado ...