PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE .... .... (qualificação), portadora do Carteira de Identidade n.º ...., residente e domiciliada na Rua .... n.º ...., representada por seus procuradores infra firmados, com escritório profissional na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., onde recebem intimações segundo o art. 1562 do Código Civil, art. 796 e segs. do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer e promover a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ARROLAMENTO DE BENS contra .... (qualificação), com endereço comercial na Av. .... n.º ...., na Comarca de ...., pelas razões de fato e fundamentos jurídicos que passa a aduzir: I - DOS FATOS ...., casaram-se na data de .... de .... de ...., sob o regime de comunhão universal de bens, advindo desta união dois filhos: ...., nascido em ..../..../.... e ...., nascida em ..../..../.... Ocorre que em meados de .... do ano de ...., o Requerido começou a ausentar-se constantemente do lar, sem dar explicações a sua esposa. Por várias vezes o requerido ausentava-se, inclusive durante o período vespertino, vindo a apresentar-se em casa após dias de seu desaparecimento. Nos últimos meses, o Requerido nem mais apresenta-se no lar conjugal, e tal fato caracteriza uma afronta a um dos deveres básicos do casamento. Portanto, o Requerido cometeu o chamado abandono de lar, deixando a Requerente e seus filhos desamparados. Como se não bastasse o abandono de lar perpetrado pelo Requerido, há indícios de que o mesmo mantenha uma relação amorosa extraconjugal, que somando-se ao fato anterior, são motivos bastantes para a Requerente ingressar com a presente medida cautelar. A união do casal vem sofrendo constantemente problemas dos mais variados matizes, sendo que há mais de um ano o Requerido proíbe a Requerente de adentrar em suas empresas e, além disso, esta não te m acesso, nem conhecimento do patrimônio adquirido pelo Requerido com os lucros das empresas, não restando outra alternativa senão a de procurar a justiça para solucioná-los. A Requerente, dentro do prazo legal, pretende propor a ação de separação judicial baseada na violação dos deveres do matrimônio. Diante do exposto, pugna-se pelo acolhimento do pedido para que se consume a separação, não só de fato como a de direito do casal, que será proposta tempestivamente através da Separação Judicial. II - DO PERICULUM IN MORA Para obtenção da tutela cautelar a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto não tenha a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. Isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessárias para perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal. Ao tratar do poder geral de cautela (art. 798), nosso Código fala em fundado receio de dano ao direito de uma das partes. Há, entretanto, evidente impropriedade terminológica do legislador. Se não houve o julgamento da ação principal, que visa solucionar a lide, não se pode, ainda, falar em direito da parte, pois nem sequer se sabe se ele existe ou não. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Esse dano corresponde a uma alteração na situação de fato, existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia, ou seja, do surgimento da lide que é a ocorrência anterior ao processo. Para tanto, pede que sejam arrolados, liminarmente, não só os bens mencionados, mas também os que serão requeridos à Receita Federal, mediante ofício. Segue-se a lista dos bens relacionados pela Requerente: 1) Casa, situada na Rua .... n.º ...., CEP .... 2) Contas c orrentes no Banco .... sob os nºs .... e .... 3) Conta corrente no Banco ...., Agência ...., sob o n.º .... 4) Conta corrente no Banco ...., Agência ...., sob o n.º .... 5) Conta corrente no Banco ...., Agência ...., sob o n.º .... 6) Automóveis: ...., ano ...., cor .... ...., cor .... ...., cor .... ...., cor .... e ...., cor .... 7) Empresa ...., estabelecida na Av. .... n.º ...., na Comarca de .... 8) ...., estabelecida na Rua .... n.º ...., na Comarca de .... 9) Terminais Telefônicos: .... (empresa); .... (transportadora); .... (residência); .... (celular). III - DO DIRE