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DIVÓRCIO - PEDIDO DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PROCESSO DE EXECUÇÃO

LEVANTAMENTO TOTAL DO DEPÓSITO

Em revisão editorial

PENSÃO ALIMENTÍCIA — DIVÓRCIO - PEDIDO DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), menor, residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade e Comarca de ...., Estado de ...., neste ato representado por sua mãe .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº .... e do CPF/MF sob nº ...., residente no mesmo endereço, por intermédio de seu advogado, (doc. incluso), vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., onde poderá ser encontrado para citações e intimações, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que a seguir passa a expor para finalmente requerer o que de direito: 1. Conforme documentos anexos, o executado, ao se divorciar da representante do menor, ficou compromissado ao pagamento de uma pensão alimentícia no valor de ....% (....) de seus vencimentos líquidos. 2. Desde o divórcio, o executado vinha cumprindo o compromisso até o mês de .... de ...., sendo certo que desde o mês de .... de .... até a presente data, o executado deixou de efetuar os pagamentos, que, vale dizer, já vinham sendo pagos com atrasos. 3. No mês de .... de ...., quando do último pagamento, o valor da pensão era de R$ .... (....) por mês, estando, pois, o executado em débito com o exeqüente no valor total abaixo, apurado no seguinte cálculo: Vr.princ. mês ref.: Vr. Atualizado Juros Vr. Total .../... - R$ .... .../... - R$ .... .../... - R$ .... .../... - R$ .... .../... - R$ .... .../... - R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... Totais R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... 4. Esgotadas todas as formas de recebimento amigável, não restou outra alternativa senão a recorrer à justiça para compelir o devedor ao pagamento do débito acima exposto. 5. A representante trabalha, todavia, não pode suportar a carga de despesas básicas para alimento e educação do menor, razão pela qual, não encontra outra forma de buscar amparo para seu filho. Do exposto, requer de Vossa Excelência, se digne determinar a citação do devedor para que pague os valores acima, no prazo legal, ou provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de não fazê-lo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão, eis que tem sido esta a única forma de fazer com que os devedores desta natureza se conscientizem e cumpram sua obrigação; bem como apresentar a defesa que por ventura tiver, condenando-o ainda nas custas e honorários advocatícios. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do devedor, juntada de documentos novos, constatações, perícias, e outras que se evidenciarem necessárias para o desate da lide. Requer ainda os benefícios da assistência judiciária gratuita, por tratar-se de verba alimentar, e por não possuírem o menor e sua mãe condições financeiras para suportar despesas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento. Requer ainda seja oficiada a empresa ...., onde trabalha o Requerido, situada na Rua ....nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., para que informe os vencimentos mensais do executado, para posterior desconto em folha de pagamento. Dá-se à causa para efeitos fiscais o valor de R$ .... (....). Termos em que, Pede Deferimento. ..., .... de .... de .... .... Advogado