PROCESSO DE EXECUÇÃO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... Exec. Alimentos - Feito nº .../... - .... ª Vara Requerente: .... Requerido: .... ...., qualificado nos autos da ação de execução de alimentos, que lhe promove ...., feito nº ...., em curso nesta D. ....ª Vara e respectiva escrivania, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, (doc. incluso), provar que efetuou parte do pagamento reclamado e justificar a impossibilidade de pagar a diferença, expondo e requerendo o quanto segue: 01. O Requerido foi citado da presente execução de alimentos, para que efetuasse o pagamento de parcelas em atraso desde o mês de .../... até a presente data, conforme demonstrativo de fls. ...., sob pena de ser-lhe decretada a prisão; 02. Contudo, nenhuma razão assiste ao Requerente, que pudesse fazer com que V. Exa. acolha o pedido de prisão do Requerente; Vejamos: Primeiro porque os meses de .../... até .../... foram integralmente pagos, conforme se verifica do alvará de soltura de fls. .... dos autos; pagamento efetuado mediante depósito nos próprios autos. Segundo porque os meses de .../... até .../... igualmente foram pagos, conforme comprovante de depósito via correio, efetuado diretamente à representante do Requerente. Assim, tem-se que os cálculos da execução devem ser refeitos considerando que o período compreendido entre .../... até .../... foi devidamente pago, não havendo mais o que reclamar quanto à este período. Vale ressaltar, que segundo o Requerido, tanto a representante do Requerente quanto seu patrono têm conhecimento dos pagamentos anunciados, ficando surpreso com a atitude de cobrá-los novamente, pois sabem da dificuldade que vem enfrentando o Requerido; Concluindo a presente justificação, é de lembrar que insubsiste a necessidade pretérita do Requerente, que dera origem a presente execução. Stella Richter e Sgroi, apoiando-se na premi ssa de que o: "Nascimento da pretensão alimentícia é condicionado não apenas ao dúplice requisito objetivo da necessidade do alimentando e da possibilidade econômica do obrigado, mas igualmente na explícita demanda da pensão pelo mesmo alimentando, apontam que a falta de reclamação anterior é a mais expressiva manifestação da inexistência do pressuposto da necessidade." Na exaustiva lição de Washington de Barros Monteiro: "Os alimentos objetivam a satisfação das necessidades atuais ou futuras e não as passadas. Tem eles finalidade prática, a subsistência da pessoa alimentada. Se esta, bem ou mal, logrou viver sem recorrer ao auxílio do alimentante, não pode pretender, desde que se resolveu impetrá-lo, se lhe concedam alimentos relativos ao passado, já definitivamente transposto." Alimentos são devidos "ad futurum", não "ad praeteritum". Ainda assim, não pretende o Requerido esquivar-se da obrigação alimentar, mas tão somente que seja considerado o valor já efetivamente pago, ressachando toda e qualquer litigância de má-fé. Tem o Requerido o dever de confessar o débito desde o mês de .../..., confessando também não haver efetuado o pagamento diretamente na forma convencionada, mas que periodicamente, ao visitar seu filho, trazia consigo alguns produtos para o consumo do menor, tendo às vezes custeado algumas de suas despesas. Durante este período, o Requerido, como milhares de brasileiros, encontrava-se sem emprego fixo e estável que pudesse fazer com que cumprisse a obrigação de modo pontual, tendo sobrevivido neste tempo de pequenos trabalhos que mal davam para seu próprio sustento, o que evidentemente impediu o cumprimento pontual das prestações. Contudo, desde o mês de .../... o Requerido encontra-se empregado, na Cidade de ...., de onde poderá, a partir do mês seguinte, cumprir as prestações vincendas, no mesmo valor devido. Do exposto, requer de Vossa Excelência, suspenda a pena imposta, para receber a presente justificaçã o como suficiente para fazer insubsistir a pretensão do Requerente, tanto pelo pagamento parcial já efetuado, como pela ausência de necessidade do pagamento de prestações pretéritas. Termos em que, Pede Deferimento. ..., .... de .... de .... .... Advogado