PROCESSO DE EXECUÇÃO
LEVANTAMENTO TOTAL DO DEPÓSITO
Em revisão editorial
DECURSO DO PRAZO LEGAL — SENTENÇA - DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE CONVERSÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DE ... ..., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ..., domiciliada nesta Cidade e residente na Rua ... nº ..., Bairro ..., por sua advogada adiante assinada, com escritório na Rua ... nº ..., onde recebe intimações e notificações, e, ainda, ..., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ..., domiciliado nesta cidade e residente na Rua ... nº ..., Bairro ..., por seu procurador "in fine" assinado, com escritório nesta Capital, na Rua ... nº ..., vêm, com o respeito e acatamento devidos à Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO com fulcro no Código Civil e demais disposições legais atinentes à espécie, pedindo vênia para aduzir o quanto segue: Foi proposta Ação de Separação Judicial Consensual, autos nº .../..., cuja sentença transitou em julgado, pela ... Vara de Família dessa Cidade. I) - Os requerentes foram casados durante ... A sentença que decretou a separação judicial transitou em julgado em data de ... de ... de ..., conforme se verifica pelo documento anexo. II) - Não há filhos da referida união. III) - Não há bens a serem partilhados. IV) - Decorreu mais de um ano da decretação da Separação Judicial. Dessa forma, os requerentes pretendem, com fulcro no Código Civil converter a separação judicial em divórcio. V) - Os requerentes vêm honrando o acordo estabelecido na separação judicial, sendo que todas as obrigações, ali assumidas, estão sendo cumpridas; Pelo o exposto, requerem, respeitosamente, após ouvir o ilustre representante do Ministério Público, seja o presente pedido apensado aos autos da separação judicial noticiada, com a homologação da presente conversão, decretando-se o divórcio do casal. Requerem, por derradeiro, após o decreto do divórcio, a expedição do devido mandado ao Registro Civil competente. Dão à presente medida o valor de R$ ... (...). Nestes
