PROCESSO DE EXECUÇÃO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... - ESTADO DE ... ... (qualificação), menor com ... anos de idade (cf. certidão), neste ato representada por sua mãe, ... (qualificação), separada judicialmente, residente e domiciliada na Rua ... nº ..., Bairro de ..., Município e Comarca de ..., Estado do ..., como pretendentes aos benefícios da isenção judiciária (§ 2º do artigo 1º da Lei nº 5.478, c/c a Lei nº 1.060/50), por intermédio de seu bastante procurador, advogado infra-assinado, devidamente qualificado nos conformes do instrumento de procuração (incluso), reverentemente, vem à presença de Vossa Excelência com o propósito de propor, como de fato propõe, a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em conformidade com os preceitos da Lei adjetiva Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, em fase de seu pai ... (qualificação), separado judicialmente, residente e domiciliado na Rua ... nº ..., na Comarca de ... O que ora faz pelas relevantes razões de fato e fundamento de direito, para o que passa a expor e no final requerer: 1. A menor, neste ato representada por sua mãe, é filha natural do requerido, consoante se vislumbra da Certidão de Nascimento anexa. 2. Assim, a ação alimentar é perfeitamente cabível e pertinente. Destaca-se assim a ação como meio de atendimento a um dos deveres da paternidade. De acordo com a Lei Civil, toca ao pai, em decorrência das dificuldades financeiro-econômicas pelas quais passa a mãe, a indeclinável obrigação de prover a mantença da filha. A propósito, assevera Washington de Barros Monteiro, dessa obrigação referente aos filhos, cumpre ter em mente o pensamento de Frank: "Convocar um ser humano à existência é assumir o compromisso de ser a sua providência e de arredá-lo do sofrimento e das privações." (in Curso de Direito Civil - Dir. Família, vol. II, pág. 290). A seu turno Yussef Said Cahali: "O direito moderno descartou aquelas discriminações do dir eito romano e prosseguiu na trilha do direito canônico, orientando-se no sentido de reconhecer o direito da paternidade independentemente da natureza jurídica da filiação." Assim, observa-se como regra de direito, o princípio "qui fait l'enfant doit le norrir", resultando a obrigação legal de alimentos do pai e da mãe, não apenas do casamento, mas do simples fato biológico da procriação. (In, Dos Alimentos, pág. 409). 3. O requerido trabalha na propriedade do Sr. ..., denominado ..., localizada no patrimônio de ... - Comarca de ..., Estado de ..., na estrada vicinal que liga ... à ..., no Estado de ..., percebendo um salário mensal que hoje monta em R$ ... (...). 4. "Ex positis", pede e requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º da Lei nº 5.478/68 e artigos 1694, 1701, e 1703 e seguintes do Código Civil, e com observância do seu § 2º, a Citação do requerido, em domingos, feriados ou dias úteis (art. 172, § 2º do Código de Processo Civil), para que compareça à audiência de conciliação a ser designada (§ 1º do art. 5º) e, querendo, responder aos termos da presente, até o final julgamento e procedência do petitum, com sua condenação ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal, à menor, à base de 1/3 (um terço) de seus vencimentos reajustáveis de acordo com a política salarial, ditada pelo governo federal, custas processuais, despesas extraprocessuais, emolumentos, verba honorária de advogado, e demais sanções legais, tudo sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados (art. 7º "in fine"). Requer-se ainda: a) a fixação "ad limine" dos alimentos provisórios no equivalente a 1/3 dos vencimentos líquidos, com base no salário mínimo atual, a serem descontados em folha de pagamento do requerido; oficiando-se ao empregador, no endereço a ser ofertado pelo suplicado, para que o pagamento seja efetuado diretamente à menor; b) designação de audiência de instrução e julgamento, se porventura restar infrutífera a conciliaç ão; c) o processamento do feito nos termos do art. 155, inciso II, do Código de Processo Civil; d) audiência do ilustre representante do Ministério Público (art. 82, CPC). Protesta pela produção de todas as provas em direito admissíveis, em especial pelo depoimento pessoal do requerido, que desde já fica requerido, pena de confesso, oitiva de testemunhas, documentos novos, perícias, arbitramento, etc. Protesta, ainda, pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre. Dá-se à causa, o valor de R$ ... (...). Termos em que Pede Deferimento. ..