AÇÃO DE ALIMENTOS

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... Distribuição por dependência: Autos nº .... ...., .... e ...., (qualificações), neste ato representados por sua mãe ...., (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., nesta Cidade, portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº .... e inscrita no CPF/MF sob o nº ...., através de sua Advogada, procuração em anexo, inscrita na OAB/Seção .... sob o nº ...., com escritório profissional sito na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência intentar: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Cidade, portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., com fundamento jurídico no art. 471, inciso I e art. 602, § 3º do CPC, art. 1699 do Código Civil e arts. 4º e 15º da Lei 5.478/68, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. A mãe dos Requerentes, ...., compareceu juntamente com o Requerido ...., perante este Douto juízo, em data de ...., para a ratificação do termo de Homologação de Acordo referente a Pensão alimentícia, Guarda de filhos e Regulamentação de visitas, a qual transitou em julgado em data de ...., conforme fls. .... Desta Homologação de acordo ficou estabelecido que o Requerido pagaria mensalmente aos Requerentes ...., .... e ...., a título de pensão alimentícia, o valor referente à .... salário mínimo, conforme fls. .... e .... 2. Quando da homologação do dito acordo, havia uma necessidade dos alimentos por parte dos Requerentes e uma possibilidade do Requerido de prestá-los. Ocorre que após quase .... anos da homologação judicial deste acordo, as necessidades reais dos Requerentes, bem como a possibilidade do Requerido de prestá-los aumentaram, e tornou-se impossível para a mãe destes prover a mantença de três crianças com uma pensão judicial de valor tão pequeno. 3. Conforme entendimento do Prof. Silv io Rodrigues: "Uma vez fixada, a pensão alimentícia pode ser alterada por reclamação de qualquer das partes, desde que evidencie ter sobrevindo mudança na fortuna de quem fornece os alimentos, ou na de quem os recebe. Assim, por exemplo, se com o seu crescimento, os filhos necessitam de maiores recursos para o estudo e para o vestuário, ou se provam que a situação financeira do pai melhorou em relação à anterior, deve o juiz conceder aumento da pensão alimentícia". (RODRIGUES, Silvio; Direito Civil; Vol. 06; 18ª Edição; São Paulo; Editora Saraiva). 4. Atualmente, os Requerentes .... e .... já freqüentam a escola primária e necessitam de materiais escolares, uniformes, transporte coletivo, etc. Já o requerente mais novo, ...., apresenta saúde frágil carecendo de assistência médica e medicamentos regularmente, o que não se fazia necessário na época em que foram fixados os alimentos. 5. Conforme Atestado Médico (doc. ....), o Requerente ...., sofre de crises convulsivas que requerem cuidados intensivos, necessitando de acompanhamento médico regular, bem como de medicamentos de uso contínuo. Atestou ainda o médico que o Requerente necessita submeter-se a uma cirurgia oftalmológica para a corrigenda de uma catarata congênita e que já lhe acarretou a perda da visão de um dos olhos (docs. .... e ....). Conforme declaração anexa (doc. ....), o Requerente, ...., será operado em caráter de urgência em data de ...., sendo que o custo desta cirurgia será primicialmente de R$ ...., valores estes que a genitora dos Requerentes não dispõe e não tem como conseguir em período de tempo tão exíguo. 6. É imprescindível, portanto, que os alimentos provisionais sejam desde logo fixados, sob pena de contribuir para o aumento das privações dos Requerentes durante a pendência da presente ação, especialmente do Requerente .... que, como já dito anteriormente, necessita submeter-se a uma cirurgia oftalmológica, ainda neste mês de .... Também, pelo fato de que est a demora protelaria a cirurgia do Requerente ...., causando-lhe a perda total da visão, o que tornaria inútil a majoração se concedida apenas ao término da presente demanda. 7. Assim, presentes os requisitos da concessão da medida cautelar, citados pelo Prof. Humberto Theodoro Júnior: "Nessa ordem de idéias, a doutrina clássica resume as condições ou requisitos específicos da tutela cautelar em: I - Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetiv