AÇÃO DE ALIMENTOS

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrita no CPF/MF nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ....., por sua Advogada e Procuradora infrafirmada, "ut" Instrumento de Mandato, com escritório profissional sito na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, com fulcro no artigo 1580 do Código Civil Brasileiro, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA em face de .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., pelas razões de fato e de direito adiante expostas. I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS As partes celebraram casamento no dia .... sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme se verifica pela Certidão de Casamento, (doc. ....), anexa. Por ocasião do matrimônio, adveio o nascimento de uma filha, ...., no dia .... (Certidão de nascimento em anexo), hoje com .... anos de idade, sendo menor impúbere perante a lei. Ocorre que o réu abandonou o lar conjugal em meados de .... de ...., sendo que atualmente vive com outra mulher. Portanto, as partes encontram-se separadas de fato há aproximadamente ..... O réu não tem contribuído com o custeio de quaisquer despesas da filha, cuja guarda ficou com a autora. A autora, por seu turno, percebe mensalmente a importância de R$ ...., para o custeio de suas despesas e da filha, que já se encontra em idade escolar. O réu abandonou sua família de forma abrupta, deixando de prestar a mútua assistência moral e material à autora, infringindo também à sua filha, os deveres de vida em comum. A menor necessita de pagamento pelo réu, da pensão alimentícia no valor de um salário mínimo mensal, a ser descontado diretamente em folha de pagamento deste e depositado em conta bancária, em nome da aut ora, cujos dados serão indicados oportunamente. Pede pela formalização da guarda da filha em seu nome, ficando estipulado de forma livre o direito de visita por parte do réu. A autora dispensa o recebimento, para si, de pensão alimentícia. Na constância do casamento, as partes não adquiriram bens. Desse modo, não há bens a partilhar. II - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Isto posto, vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, pedir e requerer o que segue: 1. Seja julgado totalmente procedente o pedido, decretando-se a separação das partes, com a conseqüente dissolução do vínculo matrimonial e a necessária expedição do competente mandado de averbação no Cartório do .... Ofício, na Rua ....; 2. Citação do réu no endereço supra mencionado para, querendo, venha contestar a presente, sob pena de revelia e confesso; 3. Pagamento de pensão alimentícia mensal à filha ...., no valor de um salário mínimo a ser descontado diretamente em folha de pagamento do réu e depositado em conta bancária, em nome da autora, cujos dados serão indicados oportunamente; 4. Seja concedida a guarda da filha menor à autora, sendo estipulado o direito de visitas do réu de forma livre; 5. Seja ouvido o Digníssimo Representante do Ministério Público; 6. Concessão do benefício da Justiça Gratuita, conforme permissivo legal da Lei nº 1.060/50 e de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, pois a autora é pobre, na acepção jurídica do termo, não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme declaração de situação econômica em anexo; 7. Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pela juntada de documentos e inquirição de testemunhas, cujo rol será juntado oportunamente; 8. Condenação do réu. Atribui-se a causa o valor de R$ .... Nestes Termos, Pede Deferimento, ...., .... de .... de .... ................. Advogado