GUARDA DE MENOR

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE MENORES DA COMARCA DE .... .... e .... (qualificações), ambos residentes e domiciliados na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vêm mui respeitosamente expor e pedir afinal a obtenção da Rua .... nº .... GUARDA DE MENOR, pelos fatos e fundamentos a seguir: A segunda requerente era casada com .... (qualificação), residente na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., tendo os mesmos efetuado a separação judicial, nos autos .../..., na ....ª Vara de Família e Anexos da Comarca de .... Conforme a anexa certidão extraída daqueles autos, em data de .../.../..., por ocasião da separação, a requerente .... ficou com a guarda de sua filha menor, ...., nascida em data de .../.../..., hoje, portanto, com .... anos. Anexa, além da procuração dos requerentes, a certidão referida, certidão de nascimento da menor mencionada e da certidão de casamento da requerente com ...., ocorrido em .../.../... Ocorre que, atualmente, os requerentes vêm vivendo maritalmente, tendo, inclusive, dessa união, nascido o menor ...., conforme se prova com a anexa certidão de nascimento ocorrido em .../.../... A menor objeto deste pedido, ...., continua sob responsabilidade de sua mãe, aqui requerente, sendo certo que o requerente .... está dando manutenção e educação, inclusive escolar, à mesma menor, conforme demonstram as anexas declarações. A requerente mulher, bem como o filho comum do casal, já se encontram habilitados como dependentes econômicos junto ao Banco ...., para efeito inclusive de atendimento médico-hospitalar, conforme demonstra cópia anexa da "Ficha de Dependentes Econômicos" em nome do requerente-varão. O que neste requerimento se pretende é atribuir a guarda da menor .... ao requerente ...., o qual efetivamente vem prestando alimentos, vestuário, educação escolar, como se fosse filha do mesmo. O requerente varão é funcionário do Banco ...., em exercício, juntando declaração firmada pe lo Gerente da Agência do Banco ...., e mais dois funcionários, datada de .... de .... de ...., quanto a sua idoneidade moral e financeira, para que possa pleitear a guarda da referida menor. E, para que o requerente varão possa incluir a menor referida como sua dependente, seja perante a Previdência Social, seja perante o Banco ...., é estritamente necessário que haja outorga judicial da guarda ora pleiteada. A Lei nº 8.069/90, cuida das condições para se deferir a guarda de menor, nos artigos 33, 34 e 35. É o requerente sabedor de que a guarda implica na obrigação de prestação de assistência material, moral e educacional do menor, passando o mesmo a ser seu dependente econômico, inclusive para os fins previdenciários, conforme dispõe o § 3º, do artigo 33 da Lei nº 8.069/90. O requerente varão informa não ter vínculo de parentesco com a menor, sendo certo que esta tem os pais, como referido, tendo a menor sido registrada sob nº ...., em data de .../.../..., no Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de .... (doc. junto), atestando a sua idoneidade com o documento junto, assinado por três pessoas idôneas, que informaram estar o requerente-varão trabalhando normalmente, portanto, com saúde física e mental perfeitas. Pelos fatos expostos, com a expressa concordância da mãe da menor, aqui também requerente, requerem que, ouvido o MD. Representante do Ministério Público, seja afinal deferida ao requerente ...., a guarda da menor ...., tudo consoante as normas legais invocadas e outras aplicáveis à espécie. Com os documentos juntos e, se necessário, protestando por outras provas. Pedem e esperam Deferimento. ...., .... de .... de .... .... Advogado