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CONVERSÃO PARA SEPARAÇÃO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - NOME DE SOLTEIRA - AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

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EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS

SEPARAÇÃO LITIGIOSA — CONVERSÃO PARA SEPARAÇÃO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - NOME DE SOLTEIRA - AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... PROCESSO Nº .... ...., já qualificada nos autos em epígrafe, e ...., também devidamente qualificado nos presentes, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., através de seus advogados infra-assinados, requerer a conversão da presente SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA em SEPARAÇÃO CONSENSUAL, conforme lhes faculta o artigo 1.123 do Código de Processo Civil, para o que demonstram estar plenamente preenchidas as exigências constantes do referido artigo, como segue: I. DO REGIME DE BENS. Que as partes são casadas sob o regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, desde .../.../..., conforme certidão lavrada no livro nº ...., às fls. ...., sob o nº ...., do Tabelionato e Registro Civil de ...., em .... Que dessa união não adveio filhos. II. DOS BENS DO CASAL. Que o casal possui bens, sendo eles: o Apartamento nº ...., localizado no .... pavimento, do Bloco ...., do CONJUNTO DENOMINADO "....", com área construída de .... m², área privativa de .... m², área útil de .... m², área de uso comum de .... m², fração ideal do solo de ....% ou .... m², constituído de .... dormitórios, sala estar/jantar, cozinha, um banheiro social, área de serviço e circulação, situado na Rua .... sob nº .... Construído sobre o lote ...., resultante da unificação dos lotes .... e ...., da Planta ...., situada no distrito do ...., nesta Capital, com área total de .... m², medindo .... metros de frente para a Rua ...., pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, mede .... metros e confronta com o lote ...., pelo lado esquerdo mede .... metros e confronta com o lote ...., e na linha de fundos mede .... metros e confronta com o lote .... Indicação fiscal - Setor ...., Quadra ...., Lote .... com a garagem nº ...., do Tipo "....", localizada nos estacionamentos cobertos do térreo ou .... pavimento, do conjunto denominado "....", com área total de .... m², área privativa de .... m², área útil de .... m², fração ideal do solo de ....% ou .... mº, situado na Rua ...., sob nº ...., Distrito do ...., nesta Capital. Construído sobre o lote ...., resultante da unificação dos lotes .... e ...., da Planta ...., situada no Distrito do ...., nesta Capital, com área total de .... metros quadrados, medindo .... metros de frente para a Rua ...., pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, mede .... metros e confronta com o lote ...., pelo lado esquerdo mede .... metros e confronta com o lote ...., e na linha de fundos mede .... metros e confronta com o lote ...., conforme a anexa cópia autenticada da certidão expedida pelo .... Cartório de Registro de Imóveis, matrículas nº .... e .... respectivamente. o Um veículo placa ...., marca ...., modelo ...., ano ...., modelo ...., chassi ...., cor ...., combustível ...., conforme a anexa certidão expedida pelo DETRAN/... III. DA PARTILHA DOS BENS. Restou convencionado entre as partes que a separanda ...., haverá na partilha dos bens, a propriedade do apartamento nº ...., localizado no .... pavimento ou ...., do Bloco ...., do CONJUNTO DENOMINADO "....", com área construída de .... m², área privativa de .... m², área útil de .... m², área de uso comum de .... m², fração ideal do solo de ....% ou .... m², constituído de .... dormitórios, sala estar/jantar, cozinha, um banheiro social, área de serviço e circulação, situado na Rua ...., sob nº ..... Construído sobre o lote ...., resultante da unificação dos lotes .... e ...., da Planta ...., situada no Distrito do ...., nesta Capital, com área total de .... metros quadrados, medindo .... metros de frente para a Rua ...., pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, mede .... metros e confronta com o lote ...., pelo lado esquerdo mede .... metros e confronta com o lote ...., e na linha de fundos mede .... metros e confronta com o lote ..... Indicação fiscal - Setor ...., Quadra ...., Lote .... com a garagem nº ...., do Tipo "....", localizada nos estacioname ntos cobertos do térreo ou .... pavimento, do conjunto denominado "....", com área total de .... m², área privativa de .... m², área útil de .... m², fração ideal do solo de ....% ou .... m², situado na Rua ...., sob nº ...., Distrito do ...., nesta Capital. Construído sobre o lote ...., resultante da unificação dos lotes .... e ...., da Planta ...., situada no Distrito do ...., nesta Capital, com área total de .... metros quadrados, medindo .... metros de frente para a Rua ...., pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, mede .... metros e confronta com o