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DIREITO DE VISITA - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

GUARDA DE MENOR

EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS

SEPARAÇÃO CONSENSUAL — DIREITO DE VISITA - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DE .... .... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de .... (....), portadora da Célula de Identidade/RG sob nº ...., por seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento anexo, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pelos fatos e fundamentos que passará a expor, propor o necessário pedido de MODIFICAÇÃO DE VISITA DOS FILHOS, contra .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Município e Comarca de ...., Estado de ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., pelo que passa a expor e ao final requerer: 1. A Requerente separou-se judicialmente do Requerido (doc. incl.) em .../.../..., tendo sido homologado o acordo da separação. 2. Porém, estabelece o item II do referido acordo, que os filhos do casal poderão receber a visita do pai, no primeiro e terceiro domingo de cada mês, sendo que as crianças deveriam estar na casa do Sr. .... (qualificação), residente na Rua .... nº ...., na Vila ...., na Cidade de ...., Estado de ...., no horário compreendido entre as .... e .... horas. 3. Entretanto, embora o acordo tenha sido cumprido até a presente data, não é mais possível cumpri-lo, pois alguns fatos ocorrem que necessário se faz narrar à Vossa Excelência. O Requerido, que é elemento dado à bebida alcoólica, não se abstém deste vício sequer quando visita as crianças, trazendo assim, muito embaraço no seu relacionamento, além de ser agressivo e oferecer ameaças constantes à Requerente e à família. Mister se faz lembrar, que o Requerido já esteve internado para tratamento psíquico, e que as próprias crianças se negam a receber a visita do pai, tendo sido visitados contrariados. 4. Do que ora ocorre, Excelência, não vê a Requerente outra alternativa, senão à de recorrer a justiça para tentar modificar a situação constrangedora, incômoda e hum ilhante, pela qual tem passado também os filhos, por ocasião do comportamento do pai. Do exposto, requer a Vossa Excelência, ouvido do Dr. Representante do Ministério Público, se digne determinar a citação do Requerido, para responder aos termos do presente pedido, para que ao final, seja determinada a modificação dos termos da visita, homologada na separação, para o bem dos filhos, em lugar e hora designado por este juízo e que possa ser fiscalizada e assistida a visita, por pessoa de confiança da justiça. Dá-se à causa para efeitos fiscais e de alçada o valor de R$ .... (....), e protesta pelo depoimento pessoal do Requerido, bem como por todos os meios de provas em direito admitidos. Termos em que, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado