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FILHO - MENOR - ALIMENTOS PROVISIONAIS - DIVÓRCIO DIRETO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

GUARDA DE MENOR

EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS

DECURSO DO PRAZO LEGAL — FILHO - MENOR - ALIMENTOS PROVISIONAIS - DIVÓRCIO DIRETO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DE .... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA .... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade e Comarca de .... (....), portadora da Cédula de Identidade/RG sob nº ...., por seu advogado nomeado nos termos do convênio da Assistência Judiciária gratuita (doc. incluso), vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 226 da Constituição Federal, combinado com o Código Civil, propor a presente ação de DIVÓRCIO DIRETO CUMULADA COM ALIMENTOS, contra o Sr. .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade e Comarca de ...., Estado de ...., pelas razões de fato e fundamento de direito que passa a expor e a final requerer: 1. A Requerente casou-se com o Requerido em data de .... de .... de ...., na Cidade de .... (doc. incluso), há .... anos e .... meses, portanto. 2. Dessa união, que perdurou por apenas .... anos, o casal teve um filho a saber: .... (qualificação) menor, nascido aos .... de .... de ...., com .... anos, portanto. 3. Desde a separação de fato do casal, que já ultrapassa o período de .... anos, o filho ficou sob a guarda da Requerente. 4. O casal não possui bens imóveis e nem móveis em comum, que possam ser partilhados. 5. A Requerente trabalha e tem meios próprios para sobrevivência, dispensando por ora os alimentos, ficando, entretanto, requerido alimentos para o filho menor, no valor legal, arbitrado no justo critério de Vossa Excelência. 6. Esgotadas as possibilidades de se fazer o pedido de forma consensual, não encontra outra alternativa a Requerente senão à de recorrer às vias judiciais, suplicando o divórcio para que assim, possa voltar a ter uma vida social normal e eventualmente se unir a outra pessoa. Do exposto, requer seja dada procedência ao presente pedido de Divórcio c/c Alimentos, por ser de direito, condenando o Requerido ao pagament o de alimentos para o filho menor e decretando o divórcio, nos termos da lei, devendo ser o Requerido citado no endereço já declinado e ouvido o Dr. Representante do Ministério Público. Requer ainda, a modificação de seu nome, voltando a usar o seu nome de solteira. Requer mais, os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do provimento anexo. Dá-se à causa para efeitos fiscais o valor de R$ .... (....). Termos em que, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .... Advogado