CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Em revisão editorial
PERMITE A ADMISSÃO DE PROFESSORES, TÉCNICOS E CIENTISTAS ESTRANGEIROS PELAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS E CONCEDE AUTONOMIA ÀS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11 As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art.. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º. São acrescentados ao art. 207 da Constituição Federal dois parágrafos com a seguinte redação: "Art. 207 ................................................................ § 1º É facultado às universidade admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica." Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de Abril de 1996. Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal