ALIMENTOS
VENDA DE BENS DO OBRIGADO
MENOR — GUARDA DE MENOR - PAI DESCONHECIDO - MÃE FALECIDA
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DESTA CAPITAL .... (qualificação), residente e domiciliado nesta Capital, na Rua .... nº ...., Bairro ...., e sua esposa .... (qualificação), através de seu procurador e advogado adiante assinado, vinculado ao Escritório ...., sito na Rua .... nº ...., vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 1728, I e 1731, I, do Código Civil, requerer: TUTELA DE MENOR, pelos motivos de fato e direito que passa a aduzir: I - Os requerentes são avós maternos do menor ...., nascido no dia .../.../..., nesta Capital, conforme certidão de nascimento em anexo (doc. nº ....), agora com .... anos de idade. II - O menor supracitado é filho de pai desconhecido e de ...., falecida na data de .../.../..., nesta Capital, conforme certidão de óbito inclusa (doc. nº ....). III - Em conseqüência deste fato, o menor encontra-se em companhia dos requerentes, os quais já possuem a sua guarda. (doc. nº ....). IV - Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos legais supracitados, requer a V. Exa.: a) Deferir tutela do menor; b) Intimação do Digníssimo Representante do Ministério Público, conforme o art. 82, inc. I do Código de Processo Civil; c) Por serem os requerentes pessoas carentes, na acepção da palavra, requer-se o benefício da Justiça Gratuita, de acordo com o art. 1º da Lei nº 7.510/86 (doc. ....); d) Protestam os requerentes por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ .... (....). ...., .... de .... de .... ................... Advogado
