ALIMENTOS

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... ... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ..., e residente e domiciliada na Rua ... nº ..., Bairro ..., nesta Cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vinculada ao Escritório Modelo de Assistência Judiciária da ..., localizado na Rua ... nº ..., onde recebe intimações e notificações, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM RESERVADO contra ... (qualificação), residente em lugar incerto e não sabido, pelas razões de fato e fundamentos de Direito a seguir expostos: 1 - A autora casou-se com o requerido em data de .../.../... e, apesar de não constar no Registro de Casamento o regime adotado, prevaleceu o regime de Comunhão Universal de Bens, tendo em vista o regime supletivo legalmente aplicável à época. 2 - Dessa União restaram os filhos: ..., nascido em .../.../..., e ..., nascido em .../.../..., os quais vivem sob a guarda e responsabilidade da requerente. 3 - Em ... de ..., o réu abandonou seu lar e seus filhos menores, ensejando o Divórcio Direto, o qual foi prolatado nos Autos nº ... desse Respeitável Juízo, conforme cópia de Sentença em anexo. 4 - O requerido continua AUSENTE e em nenhum momento ao longo desse período cumpriu com seu dever de pai para com seus filhos menores. 5 - O bem Imóvel em questão foi adquirido com o produto PRÓPRIO E EXCLUSIVO DO TRABALHO E ESFORÇO DA REQUERENTE, como faz prova o Contrato de Compromisso de Compra e Venda existente entre a requerente e a COHAB - ..., conforme cópia em anexo. 6 - No pedido de Divórcio a autora PEDIU QUE FOSSE CONSIGNADO EM ATA DE SENTENÇA QUE O ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR É BEM RESERVADO DA REQUERENTE, no entanto, a r. sentença prolatada em .../.../..., por esse Respeitável Juízo, silenciou sobre tal pedido, como se vê da cópia da referida Sentença, em anexo: 7 - O bem imóvel em apreço se refere ao apartam ento onde mora a requerente e está localizado na Rua ... nº ..., apto ..., no Conjunto ..., e tem as seguintes características: a área construída é de ... m², a área comum é de ... m², a área de fração social ideal de solo é de ... m², conforme se vê do referido Contrato e da Matrícula nº ... da ... Circunscrição de Registro de Imóvel de ..., sendo que o valor venal do Imóvel foi estipulado pelo poder público em R$ ... (...), para o ano de ..., conforme cópia do carnê do IPTU, em anexo. Ante o exposto e tendo em vista o disposto no artigo 1642 do Código Civil Brasileiro, requer o que segue: I - A Citação do requerido através de Edital nos termos do artigo 227 do Código de Processo Civil, tendo em vista estar o requerido em lugar incerto e não sabido; II - O deferimento da Justiça Gratuita, uma vez que a requerente é pessoa POBRE na acepção Jurídica do termo; III - A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, após ouvido o ilustre representante do Ministério Público, se necessário; IV - Protesta-se por todos os meios de prova em Direito admitidos; V - A Declaração por Sentença que o bem Imóvel em questão é BEM RESERVADO da requerente, nos termos do artigo 246 do Código Civil Brasileiro; VI - A Condenação do requerido ao pagamento de todas as taxas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência; Dá-se à causa o valor de R$ ... (...). Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento ..., ... de ... de ... ... Advogado