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Ementa

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12 As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, promulgam, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo Único. Fica incluído o art. 74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: "Art. 75. A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. § 1º A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimo por cento , facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcilamente, nas condições e limites fixados em lei. § 2º A contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 153, § 5º, e 154, I, da Constituição. § 3º O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde. § 4º A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior a dois anos". Brasília, em 15 de Agosto de 1996. Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal